ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 01.03.1991.

Ao primeiro dia do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Nona Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constou o Ofício Circular s/nº, do Sindicato dos Ferroviários do Rio Grande do Sul. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Parecer nº 04/91, da Comissão de Justiça e Redação, após ter sido discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Airto Ferronato, Vicente Dutra, João Dib, Dilamar Machado, Clóvis Brum, João Motta, Nereu D’Ávila, Artur Zanella, Lauro Hagemann e Giovani Gregol. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando o adiamento da votação do Parecer nº 04/91, acima referido, por três Sessões, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Omar Ferri e João Motta, foi retirado pelo Autor. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Antonio Hohlfeldt reportou-se aos debates realizados na Casa com relação ao Parecer nº 04/91, da Comissão de Justiça e Redação, falando da tramitação desse Parecer na Casa e da Comissão Especial a ser constituída para estudo e adaptação do Regimento Interno à nova Lei Orgânica Municipal. Comentou, também, a visita feita à Casa, ontem, pelo Secretário Municipal dos Transportes, declarando que será buscado, na medida do possível, o término das Sessões Ordinárias, nas terças e quintas-feiras, antes do horário de início das reuniões das Comissões Permanentes. Discorreu, ainda, sobre a gestão da atual Mesa Diretora à frente dos trabalhos deste Legislativo. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Décio Schauren, solicitando a realização, dia vinte e um do corrente, de Sessão Solene dedicada a homenagear o Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, em razão da comemoração de seus sessenta anos de existência; do Ver. João Bosco, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/91 seja submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Ver. João Dib, solicitando a realização de Sessão Solene, dia nove de maio do corrente ano, dedicada a homenagear as mães, no seu dia; do Ver. Lauro hagemann, solicitando que o Grande Expediente do dia quinze de maio do corrente ano seja destinado a comemorar o Centenário da Encíclica “Rerum Novarum”. Após, foi apregoado Requerimento do Ver. José Valdir, solicitando que o Grande Expediente do dia seis de novembro do corrente ano seja dedicado a comemorar o transcurso de mais um aniversário da Revolução Bolchevique, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, José Valdir e Giovani Gregol. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. José Valdir, solicitando o adiamento da votação do Requerimento de sua autoria, acima referido, por uma Sessão. Na oportunidade, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib e Vicente Dutra, acerca da possibilidade de alteração em texto de Requerimento que se encontre sendo encaminhado para votação, e dos Vereadores Adroaldo Correa, Isaac Ainhorn e João Dib, acerca da possibilidade de encaminhamento de proposição após a votação do adiamento da mesma. A seguir, o Ver. Nereu D’Ávila solicitou consulta à Comissão de Justiça e Redação quanto à possibilidade de designação, por Líder de Bancada, de um Vereador de outra Bancada para encaminhamento de processos. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Vieira da Cunha, Vicente Dutra, José Valdir e Isaac Ainhorn, acerca do artigo 154 do Regimento Interno; do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da solicitação do Ver. Nereu D’Ávila, acima referida; do Ver. Mano José, acerca da regimentalidade das Questões de Ordem formuladas na presente Sessão; do Ver. José Valdir, acerca da tramitação que receberá seu Requerimento solicitando a dedicação do Grande Expediente do dia seis de novembro do corrente ano para homenagem, em caso de anulação da votação referente ao adiamento da votação do referido Requerimento. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. João Dib, solicitando a anulação da votação referente ao adiamento da votação do Requerimento do Ver. José Valdir, que solicitava a dedicação do Grande Expediente do dia seis de novembro do corrente ano para comemorar o transcurso de mais um aniversário da Revolução Bolchevique, sendo considerada nula a referida votação. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando efeito suspensivo para o Requerimento verbal do Ver. Nereu D’Ávila, que solicita o encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação de consulta quanto aos encaminhamentos de liderança, anteriormente referido, sendo, este Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, considerado prejudicado, após encaminhamento à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Airto Ferronato, Mano José e Lauro hagemann, face à retirada, pelo Ver. Mano José, de sua inscrição para encaminhamento do Requerimento do Ver. José Valdir, referente ao Grande Expediente do dia seis de novembro do corrente ano, em nome da Bancada do PMDB. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Nereu D’Ávila, acerca do pronunciamento do Ver. Lauro Hagemann no encaminhamento do referido Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por sete minutos, nos termos regimentais. Às treze horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Omar Ferri e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Airto Ferronato, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Há “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PARECER Nº 004/91, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, referente a Questão de Ordem apresentada pelo Vereador Airto Ferronato, subsidiada no art. 121, § 1º, III, da Lei Orgânica Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Este Parecer foi aprovado pelos Vereadores Leão de Medeiros, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Motta e Omar Ferri.

O Vereador Clóvis Brum estava ausente.

Pela importância de que se reveste a matéria, a Mesa decidiu tratá-la como um processo normal e vai abrir inscrição para discussão. Dez minutos com cada Vereador (Pausa.) Em discussão o Parecer. Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que a questão foi bem encaminhada pelo nobre Vereador Airto Ferronato. A questão por ele levantada tem a maior relevância, e dentro de uma hierarquia de leis, a Lei Orgânica se encontra, evidentemente, por todas as razões, acima do Regimento Interno. Acho que o Parecer do Ver. Vicente Dutra sacramenta a posição sustentada pelo Ver. Airto Ferronato, no sentido de que todos os projetos que envolvam matéria financeira, e que são objeto de exame, o Projeto de Lei Complementar objeto de exame por Comissão Especial, devam passar pela Comissão de Finanças, está na Lei. Aliás, isso é uma matéria que teria outras conseqüências, se fosse dada uma abordagem, na Lei Orgânica, com maior sistematicidade; acho que a preocupação de quem incluiu essa disposição de ouvir a Comissão de Orçamento é extremamente procedente, porque, na realidade, a Comissão Especial, quando examina um Projeto de Lei Complementar, presume-se, ali estão presentes os Vereadores que expressam o sentimento das nove Bancadas com assento na Casa. Mas, na realidade, hoje, há uma tendência nos legislativos, tanto na Câmara Federal, na Assembléia Legislativa de nosso estado e nesta Câmara, acho, seguiu essa linha de valorização das Comissões de Finanças e Orçamentos da Casa pela relevância que essa matéria tem. Evidentemente, se formos avaliar as outras comissões permanentes da Casa, temos que elas têm um papel muito importante. Por exemplo, todos os Projetos de Lei, evidentemente que os de Lei Complementar, não passam pela Comissão de Justiça, quando é examinada a redação final do Projeto. Muitas vezes se dispensa. A redação final deveria passar pela Câmara para sua aprovação, mas é dispensada a vinda novamente da redação final ao Plenário. O que eu gostaria de colocar em relação a esta questão é um outro aspecto que diz respeito com a vida da Casa e que envolve comissões externas, as chamadas comissões de existência temporária. Nós estamos numa fase em que estamos examinando o Regimento Interno e acho que esta Casa encontra-se atrasada em relação ao mesmo. Isto tem causado inúmeros transtornos nas atividades de nosso Legislativo, na medida em que estamos a um mês da nossa Lei Orgânica completar um ano de existência e até hoje não temos Regimento Interno. Hoje se procura corrigir esta distorção. Mas acho que se conseguimos elaborar uma Lei Orgânica com todo o processo que teve em seis meses, não há por que estarmos há um ano com uma comissão que esteve nomeada e que não elaborou o Regimento Interno, e que hoje tem um outro tratamento em relação ao Regimento Interno.

Agora, por outro lado, no atual Regimento Interno prevêem-se as chamadas comissões temporárias, que, com certeza, serão consagradas novamente no novo Regimento Interno. É da natureza dos Legislativos Municipais, Estaduais ou da Câmara Federal, é da natureza dos Parlamentos, a existência de comissões temporárias. Acho que isso é muito importante, porque hoje se desperta, aqui nesta Casa, uma questão que eu aplaudo: o procedimento da Mesa e dos Srs. Vereadores, no sentido de dar uma maior atividade às comissões permanentes. Quando tive a honra de presidir a CUTHAB, procurei dar um dinamismo à sua atividade, acreditando exatamente que essa comissão tem um papel importante. Nesse sentido, saúdo a COSMAM que, no ano passado, dela vimos um destaque, em termos de uma ação permanente. É inegável o trabalho que desempenhou no ano passado, nos dois primeiros anos deste Legislativo. É uma questão que reconheço como um trabalho relevante. Hoje, se busca uma embocadura em relação a todas as comissões permanentes da Casa. Mas temos de ter presente que, sob hipótese alguma, não podemos abdicar das comissões temporárias, das externas, especiais e, quando os casos excepcionais assim o exigirem, da chamada comissão parlamentar de inquérito. Estas são para circunstâncias especialíssimas, as quais o Regimento Interno contempla e os parlamentos contemplam. As comissões especiais e externas têm um papel relevante, sobretudo quando não há Projeto de lei a ser examinado ou quando se buscam na sociedade propostas ou soluções para encaminhar uma determinada matéria. Até exemplifico a proposta de uma das comissões especiais que tenho a honra de ser seu signatário. Já tenho conversado com a liderança do meu partido, sobre a Comissão Especial para examinar o IPTU. Esse imposto, na sua discussão, gera um assunto que temos de colher subsídios de toda a sociedade; temos de buscar uma alternativa para não sermos pegos de surpresa como fomos no ano passado em relação ao IPTU. Tivemos e teremos de discutir com o Sindicato da Construção Civil, com o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, com a AGADEMI, SECOBI, com todos os setores, com as associações comunitárias, porque essa questão é relevante. O Regimento Interno, de forma inteligente, contempla que as comissões especiais são para matérias relevantes. Realmente, esse Requerimento, que firmei para uma Comissão Especial sobre IPTU é relevante, porque diz respeito a todas as comissões da Casa, mas não a projeto específico. Os projetos específicos têm um tratamento de Comissão Especial, Ver. João Dib. Então, tem que se ouvir a Comissão de Justiça? É matéria de Direito? É, fundamentalmente de Direito. É matéria de Orçamento? É matéria de Defesa do Consumidor? É matéria de Urbanização e Transporte? É. Então, nós deveríamos reunir todas as comissões da Casa para tratar desse assunto, buscando subsídios, transformar o IPTU num verdadeiro fórum sobre busca de alternativas. Eu não quero ser, Ver. João Dib, o Joãozinho do passo certo, que já tem solução no bolso do colete. Eu quero ouvir a sociedade sobre o que ela pensa sobre a matéria.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, eu acho que as Comissões Permanentes da Casa são extremamente importantes e devem ser muito prestigiadas. Se existe um Projeto de Lei tratando sobre IPTU, extinção da Lei Complementar nº 12 por inconstitucional, é lá o âmbito onde deve ser tratado, para ser tratado de maneira uniforme e permanente, representando a opinião da Casa e para que depois não haja mudanças de opiniões.

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, eu concordo em parte com V. Exª, quando há um Projeto, que é o caso desse. Mas, na realidade, nós queremos colher todas as opiniões da sociedade sobre o IPTU, e esse Projeto tem uma visão específica destinada. V. Exª simplesmente quer revogar uma Lei que esta Casa aprovou e que tratou do imposto progressivo, aprovou inclusive com o voto de Vossa Excelência. Então, pode, V. Exª, neste momento, ter uma visão nova, é um direito que tem, eu também votei favoravelmente e posso estar revendo essa posição, não é demérito nenhum. Agora, encerro novamente expressando esse posicionamento de que essa Questão de Ordem suscitada pelo nobre Ver. Airto Ferronato, que tem conformidade com os dispositivos da Lei Orgânica, que tem Parecer favorável da Comissão de Justiça, essa orientação deva ser aprovada. Mas isso não significa, Sr. Presidente, que nós vamos invalidar, aqui, comissões externas que tratem de problemas relevantes, que envolvam a sociedade e a população da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos primeiros momentos em que assumi uma cadeira nesta Casa como Vereador, até mesmo antes de assumir, recebi – como também os demais Vereadores – do então Presidente, no final de 1988, um exemplar do Regimento Interno e tive o cuidado de ler com todo o carinho. A partir dessa leitura, e a partir do momento em que os processos começaram a fluir dentro da Casa, comecei a acompanhar com muito carinho e com todo o cuidado a sistemática de trânsito dos processos nesta Câmara. Espantei-me, com todo o respeito, quando vi, quando li e quando senti que Projetos de Leis Ordinárias passam pelas Comissões Permanentes e Projetos de Leis Complementares não. Na minha avaliação, um equívoco injustificável! Gostaria, numa preliminar, de dizer que, como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, por dois anos, a Comissão funcionou muito bem e isso graças aos Vereadores que dela faziam parte, ou seja, o Ver. Dilamar Machado, o Ver. Vieira da Cunha, o Ver. Luiz Machado e o Ver. Flávio Koutzii. A Comissão de Finanças realmente funcionou muito bem! Não foi mais do que isso exatamente por causa deste instituto no Regimento Interno que criava Comissões Especiais para analisar Projetos de Leis Complementares. Quando da Lei Orgânica tive o cuidado de incluir um artigo, no caso saiu como um inciso, onde força todos os Projetos de Leis Complementares ou de Leis Ordinárias a passar pela Comissão de Finanças e Orçamento porque não tem cabimento não passar, até mesmo porque 90% dos Projetos mais importantes de orçamento, finanças e tributos, chegam nesta Casa via Lei Complementar. Então, foi da minha autoria o artigo que determinou esse processo. Entendo que, através dele, se inviabiliza a criação e constituição de uma Comissão Especial para tratar desses projetos específicos. É evidente que não tendo Comissão Especial estes projetos vão transitar também nas outras comissões permanentes da Casa. E, acredito que é ali o caminho por onde eles devam passar, onde devam passar estes projetos; e, acredito que só assim se deva valorizar a Casa; só assim pode-se democratizar as funções desta casa, porque com todo o respeito que me merecem os Srs. Líderes, eu entendo que este instituto, o Líder, é um instituto ultrapassado e desnecessário, e mais, é um instituto do qual decorreram verdadeiros excessos. Projetos importantes são discutidos por comissões onde participam as lideranças e, na maioria dos casos, sobra aos demais Vereadores, com todo o respeito, muita “bucha”, ou seja, projetos que não têm relevância necessária são transferidos aos demais Vereadores e peço que me compreendam, não venham me dizer que “a”, “b”, “c” não. Porque eu discordo, tenho participado atentamente na avaliação da condução deste trabalho. E, acredito mais, este projeto, este sistema, dificulta muito mais, prejudica muito mais aos Vereadores das grandes Bancadas do que os Vereadores das pequenas Bancadas. Porque os Vereadores das pequenas Bancadas participam com mais facilidade, até porque, pelo próprio sistema onde existe a necessidade de se incluir em cada comissão dessa um Vereador de cada Bancada, pequeno número facilita a participação maior dos Vereadores das pequenas Bancadas. Esta é uma das constatações que tive.

E acredito, assim que, a partir do momento em que estes Projetos de Leis Complementares, que versem sobre tributos, passem por todas as comissões permanentes dos quais devam passar, vai se agilizar uma participação justa e, principalmente, democrática dos Vereadores daquelas comissões eleitos no início do ano, e vai inviabilizar a participação, muitas e muitas vezes demagógica e interessada, de algumas pessoas que tem interesse específico. Com todo o respeito, Ver. João Dib, eu acredito mais que com este sistema onde projeto que trata de transporte vai passar pela Comissão de Transporte, processo que trata de saúde vai passar pela Comissão de Saúde, processo que trata de finanças vai passar pela Comissão de Finanças, em primeiro lugar, ganha a administração e ganha a Cidade, porque temos ali uma Comissão Técnica que deverá ir se aparelhando política e tecnicamente para fazer com que estes projetos venham a ser aprovados de forma uniforme.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, concordo plenamente com a colocação de Vossa Excelência. E vai pressupor, fundamentalmente, uma disposição dos membros de cada uma das Comissões Permanentes, sem o que continuarão muitos vícios que não são desta Legislatura, mas de anos e anos. Acho que podemos aperfeiçoar isto do ponto de vista técnico, mas assuntos relevantes da Cidade e do País que exigem a ouvida da sociedade, pela repercussão pública que determinadas matérias venham a causar e repercutir do ponto de vista da Cidade e do País.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu concordo plenamente com a posição de V. Exª. Nós não estamos aqui inviabilizando a constituição de Comissão Espacial, pelo contrário, agora eu defendo a existência da Comissão Especial, e sempre irei defender, porque, Nobre Vereador, a Comissão Especial está mais aparelhada para ouvir a sociedade do que uma Comissão Especial indicada por 12 Vereadores, onde quatro participam sempre porque são de um Partido só, onde o meu Partido tem dois integrantes, participa com uma facilidade bastante grande e uma presença bastante grande. A minha tese: valorizemos, em primeiríssimo lugar, as Comissões Permanentes e façamos com que participemos dos eventos proporcionados e da iniciativa das Comissões Permanentes. Se uma Comissão Permanente, dentro do seio desta comissão haja Processos relevantes e que aquela comissão entende que deva ser ouvida a sociedade, deve, obrigatoriamente, ouvir e convidar os demais Vereadores para que participem destes atos também. Então, não estamos inviabilizando as Comissões Especiais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Questão de Ordem feita pelo Ver. Airto Ferronato, em boa hora, é esclarecida pela Comissão de Justiça da Casa, já também com base no Parecer da Auditoria, e vem orientar um procedimento dos processos relativos a orçamentos e finanças previstos pela Lei Orgânica de Porto Alegre. É evidente, uma clareza solar a norma que obriga, que determina, que este Processo passe pela Comissão de Finanças e Orçamento. A dúvida é de que se manteriam dois níveis de apreciação: o da Comissão de Finanças e Orçamento, obrigatoriamente previsto na Lei Orgânica, Art. 121, parágrafo 1º, inciso 3º, e se manteria a prática da instituição da Comissão Especial. Não é possível porque o Regimento Interno proíbe que matérias apreciadas por Comissão Permanente sejam apreciadas por Comissão Provisória da Casa. Então há um impedimento de ordem regimental para que haja dois níveis de apreciação: Comissão Especial e Comissão de Finanças. Como a matéria deve passar pela Comissão de Finanças, por que assim determina a Lei Orgânica do Município, nós entendemos que essas matérias devem seguir o curso normal dentro das Comissões Permanentes. Eu acho que a matéria deve iniciar pela Comissão de Justiça, para ver da sua legalidade, da constitucionalidade da matéria. Porque, veja bem, todas as matérias que tratam de finanças, tratam de orçamento, elas estão eivadas, elas estão carregadas de dúvidas quanto a sua legalidade e a sua juricidade. Portanto, elas devem seguir o ciclo normal dos processos que tramitam pelas Comissões Permanentes iniciando pela Comissão de Justiça. Esta comissão fará a apreciação inicial e dirá se é legal, se é regimental. E, de qualquer forma, mesmo que a comissão opine pela inconstitucionalidade, ela remeterá à Comissão de Finanças e Orçamento para que dê o seu Parecer. O Plenário da Casa que vai deslindar essa questão vai ter pelo menos dois Pareceres das Comissões Técnicas da Casa. Acho que no próximo Regimento Interno da Casa nós poderemos definir um rito processual para esses processos de finanças e orçamento para confortar aquilo que determina a Lei Orgânica do Município. Quanto à questão de preocupação do Ver. Isaac Ainhorn, que é legítima e penso que é a mesma do Ver. João Dib, a comunidade poderá ser ouvida tranqüilamente nas Comissões Permanentes, por que não? Esta Casa tem que funcionar de uma forma organizada, o processo é apregoado, sabemos que vai ser examinado pela comissão, o Vereador interessado requer no seio da comissão, e aqui no Plenário se ouvirá os setores interessados da Casa relativamente àquele processo. Acho que é legítimo, não só pode como deve ser feito nesses processos que envolvem interesses maiores da Comunidade.

Tudo isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós podemos definir melhor no próximo Regimento Interno. O Processo deve passar pela Comissão de Finanças, porque assim determina a Lei Orgânica, não tem como contrariar. Agora, iniciando pela Comissão de Justiça o ciclo normal dos processos que passam pelas Comissões Permanentes que, como sabemos, todos eles iniciam por esta Comissão Técnica.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é do conhecimento de V. Exª que há matérias que se sabe que, constitucionalmente, são de iniciativa do poder Executivo. A gente sabe disso. E, muitas vezes, nós damos um tratamento político a determinadas matérias e isso gera situações em que nós tomamos a iniciativa em matérias que, sabidamente, nós não temos, muitas vezes, a iniciativa. Neste sentido, nesta ótica, a linha da Convocação Extraordinária do Ver. João Dib e do primeiro Projeto que ele apresentou sobre o IPTU, estabelecendo um teto de 1.794%. Nós sabíamos que aquilo ali, se fosse argüido em Juízo, poderia bloquear tudo. Mas nós demos um tratamento político à matéria e criamos uma determinada situação em função do verdadeiro clamor popular, nós conseguimos que o poder Executivo convalidasse aquilo que a Câmara Municipal fez. Mas como nós estamos no início de ano, têm certas matérias que nós devemos dar um tratamento diferenciado que não propriamente da apresentação, muitas vezes, de Projeto de Lei.

O SR. VICENTE DUTRA: Sou grato a Vossa Excelência.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu entendo que deva ser colocado, neste momento, o seguinte: nós estamos, hoje, analisando os casos em que não serão mais constituídas Comissões Especiais sobre determinado assunto. Quanto à preocupação do Ver. Isaac Ainhorn, se haverá ou não a possibilidade de formação de novas Comissões Especiais, este é um tema que será debatido no Regimento Interno, quando se fizer este Regimento Interno. Hoje, na minha avaliação, porque está em vigor, ainda, o Regimento Interno, é evidente que é possível ainda a constituição de Comissões Especiais para tratar de um assunto específico. Agora, a Mesa, e V. Exª, inclusive, participou na reunião, ficou basicamente acertado que uma das propostas que se tem, é de que, aquele Vereador que iniciar o processo, independentemente de fazer parte da comissão específica e permanente, ele terá prioridade nos debates também; isso é interessante e vai se discutir quando da elaboração do novo Regimento Interno. Muito obrigado.

O SR. VICENTE DUTRA: Ficou bem claro, Vereador Airto Ferronato, que a matéria deve ser examinada pela Comissão de Finanças; agora, não pode funcionar outra Comissão Especial para se ouvir a comunidade, para fazer um outro debate. Não pode, porque o Regimento atual proíbe que matéria, examinada por Comissão Permanente, seja apreciada por Comissão Especial, porque uma diminui o valor da outra; termina as duas sendo enfraquecidas; então, se dá prioridade às Comissões Permanentes, que são comissões mais importantes. Então, matéria examinada por Comissão Permanente não pode ser criada Comissão Especial. Mas eu entendo que mesmo as Comissões Técnicas da Casa, toda decisão que vai tomar no fundo é uma decisão política. Nós fazemos política a todo o momento; as nossas decisões são políticas. Evidente, que mesmo a Comissão de Justiça, que examina a legalidade, muitas vezes, os que participam da Comissão sabem disso, uma ou outra decisão ali se faz com base numa orientação de um bem maior a ser protegido, inclusive arranhando alguma norma da legalidade. Isso é comum; as próprias sentenças judiciais hoje modernas, elas estão indo inclusive contra a própria norma positiva escrita. Então, são decisões políticas que poderão ser tomadas, poderão ser apreciadas e discutidas nas Comissões Técnicas, dessa forma, eliminando esta preocupação do Ver. Isaac Ainhorn de que a comunidade deva ser provocada e ela deve se pronunciar dentro desta Casa e, no meu entendimento, nas Comissões Técnicas. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou um homem antiquado, simples; sou tão antiquado que ainda acredito no Regimento Interno e acredito na Lei Orgânica. O Art. 49 do Regimento Interno, que está valendo, diz textualmente: “As Comissões Temporárias destinam-se a apreciar assuntos relevantes ou excepcionais ou a representar a Câmara, e serão constituídas de, no mínimo, 4 membros, e exceto quando se tratar de representação pessoal”.

Parágrafo 1º - “Não se criará Comissão Temporária quando houver Comissão Permanente para falar sobre a matéria, salvo quando esta manifestar a sua concordância.”

De parabéns o Ver. Airto Ferronato que leu todo o Regimento Interno, porque estou cansado de dizer que a Lei Orgânica tem que ser cumprida e o Regimento Interno também. E, ontem, publicamente, me manifestei por ter apresentado uma solicitação de Comissão Externa para verificar a incoerência e a inverdade que estão fazendo lá no Ginásio Tesourinha, quando a Administração Popular diz que não se deve trabalhar aos domingos, mas anuncia, em cartazes, que o comércio se realiza também aos domingos, especialmente aos domingos. E o Jornal Zero Hora, que foi desmentido aqui pela Administração Popular, dizia que 18, dos 33 produtos, são vendidos acima dos preços de mercado, e o Ver. Décio Schauren veio aqui dizer que eu era afoito, mas o Ver. Luiz Braz, que não se encontra neste momento, comprou um caderno da Administração, que ontem tinha nova edição nas televisões, por 700,00, e nas Lojas Americanas o mesmo caderno custa 300,00. Claro que o Ver. Braz deve ser um mentiroso, porque o Dr. Décio Schauren, ontem, disse que eu era um afoito, e que a Administração Popular vendia abaixo dos custos. Mas não é a Administração Popular, é a Livraria Mercado Aberto, e já fiz um Pedido de Informações, quero saber como chegou lá, onde está a licitação, quanto está pagando, quem está pagando a publicidade, tudo porque acredito no Regimento Interno. Já me penitenciei, reformulei o meu Requerimento que encaminhei à Mesa, dirigido aos Srs. Presidentes das Comissões de Educação e Cultura e de Economia e Defesa do Consumidor, porque a elas cabe, até com a minha presença, acompanhar o que está acontecendo nessa incoerência da Popular Administração – ela que se denomina popular.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V. Exª está tratando desse assunto, não ouvi discurso do Ver. José Valdir, sobre o mesmo assunto, em que ele dizia que os fiscais da SMIC não teriam ido lá, nessa feira, que, aquilo, era uma inverdade minha. Então, como ele falou quando eu não estava, vou falar quando ele não está.

Entrei em contato, ontem, com a Srª Ester, Presidente do Sindicato dos Comerciários, que foi quem ajudou o Ver. José Valdir a fazer o projeto do sábado inglês. Ela me disse que, no domingo, os fiscais estiveram na Gaúcha-Car, fecharam-na como fecharam algumas lojas na Av. Voluntários da Pátria. Disse-me, ainda, que como alguns fiscais da SMIC, alguns, moram naquela zona, foram ao Ginásio Tesourinha – quando iam para suas casas – e quando lá chegaram estava fechado. A Srª Ester disse que, domingo, vai com a DRT para fechar a feira novamente, mas que ela não tem mais conseguido contato com os fiscais da SMIC, com a chefia da fiscalização da SMIC, para levar novamente os fiscais na Feira. Gostaria, por favor, que o Ver. José Valdir ouvisse isso, pois vou lhe trazer a fita de gravação do programa “Câmera 2”, onde a Srª Ester disse isso, na presença do Dr. Corbelini.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato pelo aparte. Mas o art. 49 do Regimento Interno também diz que cada Vereador poderá fazer parte, simultaneamente, no máximo de duas comissões temporárias. Como temos quatro bancadas com um Vereador, duas bancadas com dois Vereadores, de repente, num monte de comissões – contrariando o Regimento Interno que diz que não pode ter mais do que três simultaneamente – mas mesmo que haja três, para seis bancadas da Casa, há problemas.

Mas a Bancada do PDS, porque a primeira assinatura era minha, figurou como provocadora da Convocação Extraordinária da Casa para análise do problema IPTU como Projeto meu. O Projeto, em primeiro lugar, foi assinado por mim, mas era acompanhado por meus três companheiros de Bancada, como também a Convocação Extraordinária foi fruto de um estudo que realizamos detalhadamente. Se só a CFO falasse nós, talvez, tivéssemos outras condições, porque imediatamente após a entrada do projeto do PDS,entrou um Substitutivo do Ver. Isaac Ainhorn colocando o limite de 1794% a semelhança do que fazíamos e debates nas comissões e acertos e desacertos, o relator, Ver. Isaac Ainhorn, colocou em 3500% o limite de aumento do IPTU. Numa Emenda de Plenário, de Liderança, do Ver. Clóvis Brum, esse limite foi reduzido de 3500 para 2500% e foi aprovado. Depois, conversando com o Prefeito, somente o PDS e mais três ou quatro Vereadores ficaram no limitador dos 2500%. Por que as comissões externas que valor tinham? Nenhum. Que estudos faziam? Nenhum. Agora, a Bancada do PDS traz um Projeto de Lei que torna sem efeito e juridicamente correto, constitucionalmente não está certo, torna sem efeito a Lei Complementar 212. E na minha simplicidade, claro, de Vereador antiquado e simples mas coerente, entendo que, na Comissão de Finanças da Casa, participando todos os Vereadores, porque todos têm o direito a voz nas comissões, a Comissão de Finanças deve examinar a Lei Complementar 212 e propor a sua extinção. Mas a população há de falar nas Comissões de Finanças da casa dando prestígio às Comissões Permanentes da Casa e não à promoção de um Vereador que hoje diz sim e amanhã diz não. Porque nós vimos vários Vereadores dizerem que os 8/9/10/15/22 mil de aumento do IPTU era uma barbaridade. Mas nós vimos também aqueles Vereadores que ocuparam os espaços no Rádio e na Televisão não manterem a sua palavra e sustentarem os 2500% que esta Casa havia aprovado. Então, as comissões permanentes têm a responsabilidade de se reunirem e se reúnem sempre, e lá é que devemos tratar os nossos problemas e os autores de proposição, na forma como Ver. Airto Ferronato indicou, terão oportunidade de acompanhar os trabalhos porque é assim que se faz. Nós queremos a extinção da Lei Complementar 212, mas dentro da Comissão de Finanças da Casa que deve ouvir a população para saber como é que faremos uma nova Lei e não dar entrevistas e, depois, votar contra aquilo tudo que nós dissemos no rádio, no jornal e na televisão. Porque, se antiquado, o Vereador mantém coerência e mantém simplicidade. Por isso, a Bancada do PDS apresentou o Projeto na forma mais sucinta, permitindo que os outros 29 Vereadores também dêem a sua contribuição, também mostrem seu interesse, mas que o façam com seriedade, com competência e com coerência, mantendo as suas posições de início ao fim. A não ser que haja um fato extraordinário, e este não houve, até porque a constitucionalidade da Lei se mantinha no momento em que o Prefeito sancionou parte dela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Comissão Permanente de uma Casa Legislativa se torna importante na medida em que seus integrantes a fazem importante; ela se torna prática e útil na medida em que aqueles que a integram são práticos e úteis. Agora, a posição de um Vereador em Plenário, Ver. João Dib, pode ser alterada, é claro que pode e não é incoerência alterar um voto numa renovação de votação. Eu diria até que, às vezes, manter o voto quando flagrantemente equivocado é radicalismo ou burrice. Eu no caso citado pelo Ver Dib não é que tenha sido coerente, eu mantive o mesmo voto porque entendia e continuo entendendo que limitar em 2.500% era quase hilariante, era uma espécie de protecionismo a quem tem mais e acho que a solução dada ao IPTU pela Casa foi a melhor possível. Agora eu gostaria de ler a nominata dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes desta Casa. São 6 Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Porto Alegre. (Lê nominata.) Hão de notar os Vereadores que nem o companheiro Omar Ferri, do Partido Socialista, e nenhum dos 12 Vereadores do PDT integram a direção das tais Comissões Permanentes da Casa. Isso explica a posição assumida pela Mesa da Câmara Municipal, que também não tem nenhum membro do PDT a integrá-la, de que devemos valorizar as Comissões Permanentes e dar recursos orçamentários a elas e, praticamente, esvaziar a capacidade política dos Vereadores de, em Plenário, requerer Comissões Especiais, Comissões Externas, enfim, enfocar de forma objetiva e democrática os problemas urgentes desta Cidade. Vou dar os apartes que me estão sendo solicitados, pela ordem, e depois quero examinar com o Ver. Airto Ferronato a sua absurda e ridícula idéia de querer extinguir as Lideranças Partidárias deste parlamento.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, aproveito o aparte que V. Exª me concede para dizer que, em relação ao IPTU, sinto-me honrado em ter levantado a questão, de ter denunciado os abusivos aumentos do IPTU. Agora, não vou levar a população de Porto Alegre ao suicídio coletivo, não sou Jim Jones, com a responsabilidade do mandato que tenho, procurei alternativas, transformei-as em realidade. Não joguei para a torcida, procurei trabalhar com a responsabilidade de quem tem um mandato e deve buscar alternativas para a população que estava perplexa e não sabia o que fazer com o IPTU. É muito bonitinho dizer: “pego 2500%”, mas não busca formulas eficazes de viabilizar. Agora na hora de reconhecer que aquilo que estava feito era bom, realmente o próprio Ver. João Dib apresentou um outro Projeto, até prorrogando aqueles prazos que propus desde o início do trabalho para pagamento, depois daquele que conseguiu salvar-se, e o Presidente desta Casa é testemunha disso, 20% mais 20% sob pena de tê-lo vetado, ia ser vetado e mais aquelas outras alternativas de pagamento parcelado que o Ver. João Dib, em boa hora, achando que aquilo era bom procura prorrogar aqueles prazos.

O Sr. João Dib: Nobre Vereador, eu não tenho procuração para defender a Mesa porque não pertenço a Mesa nem nada, mas não foi decisão da Mesa, foi decisão das Lideranças presentes na oportunidade, não lembro se o PDT estava presente, para que as Comissões Permanentes fossem utilizadas mais efetivamente e quero dizer que quanto ao fato de serem comissões presididas por a, b, c, d, x ou z, a mim não faz diferença nenhuma porque eu escolheria, se me fosse permitido, sempre comissões externas, se elas fossem necessárias por sorteio, 3, 4 ou 5 Vereadores no máximo incluindo aquele que levantou o problema e nunca 12 Vereadores.

O Sr. Airto Ferronato: Nobre Vereador, com relação a colocação da valorização das comissões, eu tenho procuração para defender a Mesa porque participo da Mesa, e dizer o seguinte: esta tese da valorização das comissões, com toda a modéstia, ela é minha. É minha, porquê? Porque apresentei em outubro de 1989 a proposição à Lei Orgânica que dizia que todos os Projetos que tratem de finanças vai passar pelas finanças. Então a preocupação é bem antiga minha. E com relação a ridícula proposta, vamos discutir posteriormente alguma coisa que na minha idéia, liderança é alguma coisa ridícula, desnecessária, inútil, antidemocrática e ultrapassada. Posteriormente iremos debater este tema.

O SR. DILAMAR MACHADO: V. Exª tem o direito de pensar assim, agora está profundamente equivocado. V. Exª demonstra um raro pendor para a antidemocracia; V. Exª é profundamente equivocado e mal educado politicamente porque vai a uma emissora de televisão colocar os seus companheiros Vereadores, Líderes de Bancada, partidários, como se fossem ditadores e interventores. V. Exª veja que até em time de futebol, quando entra em campo, seja ele o mais modesto ou dos mais gloriosos, tem um dos jogadores que tem uma marca na camiseta, porque é o capitão do time. V. Exª no momento que entender que esta Casa não precisa mais ter lideres nas suas bancadas deveria, deveria, também, propor a extinção da Mesa, porque o Vereador Antonio Hohlfeldt não deixa de ser, neste momento, o líder de todos nós, ele não foi eleito por mim, nem pela Bancada do PDT, mas foi eleito pela maioria, ele é o líder desta Casa. V. Exª também é um pequeno líder, em estatura menor na hierarquia da Mesa, mas é um líder nesta Casa. V. Exª está equivocado, Ver. Airto Ferronato, V. Exª transporta para o âmbito de um parlamento um problema pessoal com o seu líder, Clóvis Brum. Isto é uma questão para resolver com o seu partido, reunir a Executiva Regional do PMDB, e decidir que V. Exª quer ser o Líder do PMDB, mas não traga para todas as lideranças desta Casa um problema pessoal, absurdo e ridículo. Não vejo a mínima possibilidade de prosperar a sua idéia. E diria mais, não é conselho, é informação: V. Exª vai ficar absolutamente sozinho com esta tese. Não acredito que nenhum Vereador desta Casa vá ter isto na cabeça, que líder não funciona, não existe. Se V. Exª ainda estivesse defendendo o que defendem alguns deputados federais, o fim do voto de liderança, até concordo com Vossa Excelência. Isto sim, é um instrumento usado lá na Câmara Federal que é antidemocrático e problemático. Mas aqui não, as lideranças funcionam em torno das bancadas. É importante que existam os líderes para discutir, encaminhar e votar assuntos de extrema importância da Casa. V. Exª nem queira imaginar o que seria desta Câmara ou de qualquer Parlamento deste País, sem a figura do líder. O líder, Vereador, existe até na Vila Caiu do Céu, na Vila Cai Cai, lá na Vila Nazaré, em qualquer vila tem um líder, só que a liderança não se compra no supermercado, capacidade de liderar é inata. Ser líder não é para quem quer, é para quem é. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu entendi perfeitamente as preocupações do nobre Ver. Dilamar Machado, e as captei, porque decorrem de um homem experiente, de um parlamentar experiente, com muitos anos de vida pública, só que tomaria a liberdade, não de discordar, quem sabe, de esclarecer aquilo que eu entendi em relação às Comissões Permanentes. Em primeiro lugar, Ver. Dilamar Machado, quero esclarecer que não há nenhum problema em termos de Liderança entre Clóvis Brum e o Ver. Ferronato. E digo mais, quem confirmou a Liderança do Ver. Clóvis Brum não foi o Ver. Clóvis Brum, foi o próprio Ver. Airto Ferronato. A posição de extinguir as lideranças defendida pelo Ver. Airto Ferronato é abrangente, uma posição abrangente que eu respeito, mas discordo. O que seria do Parlamento? O que seriam dos clubes e associações comunitárias, se não tivessem os líderes? Então realmente eu discordo, mas rigorosamente é uma tese defendida pelo Ver. Airto Ferronato que está sendo defendida por S. Exª e não há nenhuma conotação pessoal.

Outro dia o Ver. Nereu D’Ávila, de maneira maldosa ou equivocada, usou este argumento. Não há problema em relação a Liderança do PMDB, tanto que na hora em que o Ver. Ferronato desejar exercê-la, vai exercê-la. Não há nenhum problema. As nossas divergências são democráticas e acima de tudo dentro de um limite que permite, perfeitamente, o entendimento de homens de Partido.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não é um assunto pessoal, mas estou propondo no novo Regimento, quando houver empate em votações deste tipo que não mais ganhe o mais velho e sim por sorteio, não tem nada que ver com a Bancada de Vossa Excelência.

O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, V. Exª labora num profundo equívoco de frases. Quando houver empate como estes...Bom, nobre Vereador, que bom que na Bancada de V. Exª nunca vai acontecer porque V. Exª é só. Mas acho que mesmo sendo só deve ter uma liderança, porque não é a presença do Vereador Zanella, é a presença do Partido político nesta Casa. Imaginem quem é o Partido mais antigo com representação nesta Casa? É o PCB. E aí eu discordo do Ver. Airto Ferronato, de retirar a liderança do partido. Não é a pessoa do Líder, não é o Líder da Bancada em si, mas é aquele que representa o Partido político com assento nesta Casa.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer e gostaria da atenção de V. Exª, de que na verdade, até o presente momento, os Vereadores do PDT, nenhum leu o Projeto na minha visão. E mais, quem mais criticou fortemente o Projeto foi o PDT. Porque não tem argumentos contrários a minha tese, maldosamente está colocando uma posição da Bancada do PMDB, que não é da seara do PDT. O PDT deve se preocupar com os problemas do PMDB...

O SR. CLÓVIS BRUM: Problemas sérios. Porque lá não navegam num mar muito calmo. Parece que as ondas do mar do PDT estão tumultuadas, estão escarpadas.

Mas, Ver. Dilamar Machado, agora sim vou correr o risco de tentar divergir de V. Exª. Porque quando um homem da cultura, do passado, da história e da vida política de V. Exª fala, nós recolhemos, desses pronunciamentos, sabores de agradáveis lições. Mas com relação às Comissões Permanentes, o Ver. Antonio Hohlfeldt, muito habilidoso e muito vivo, quis, e eu senti isso e até cumprimentei-o, ele quis foi dar toque nas Comissões para agilizar mais o trabalho das Comissões. Aliás, sempre quando se instalam as legislaturas, Vereador, a Mesa tem esse cuidado de dar um toque nas Comissões. Então ele foi muito sutil, disse que ia prestigiar as Comissões. Mas na verdade eu não recebi como prestigiamento, Vereador, eu recebi como encargo e como missão. O que ele quis foi fazer com que as Comissões se agilizassem. Tanto isso é verdade que ele quis responder presença no âmbito das Comissões. Ora, isso já é do Regimento Interno. As terças e quintas é no âmbito das Comissões a presença. Segundo, ele andou dando uma incursionada quanto à Reunião Conjunta das Comissões. E andou bem. Porque ficava desagradável, por exemplo, ter 100 pessoas nas galerias e nós interrompendo as Sessões Ordinárias para votar Parecer de Projetos que estavam na Ordem do Dia. Os Pareceres já deveriam estar aprovados previamente. Então, não há nenhuma preocupação. Com relação a recursos para as Comissões, o que eu entendi é de que não vá se colocar assim: Comissão de Saúde tem tanto; Comissão de Finanças e Orçamento tem tanto. Não, não é isso aí. O que eu entendi é que, da previsão orçamentária da Câmara, seriam destinados alguns recursos para as atividades dirigidas pelas Comissões. Porque seria muito desagradável, por exemplo, ao Presidente, destinar à Comissão do Ver. Gregol, seu companheiro, 10 milhões para o Ver. Gregol aplicar no que bem entendesse. Não, não é por aí. O Ver. Presidente, eu tenho certeza, quer tranqüilizar os Vereadores no sentido de que há recursos para as promoções via Comissões. Quantas promoções a Comissão de Saúde fez no ano passado? Várias promoções. Pequenos recursos, mas que foram importantes no desenvolvimento desta atividade. Isto não quer dizer, Ver. Cyro Martini, que V. Exª que perdeu a excelente oportunidade de ter usado esta frente para fazer a escolinha que o Ver. Antonio Hohlfeldt fez, cochilou. Mas, de qualquer maneira, o Presidente seguiu a sua luta, porque ninguém mais do que V. Exª tem debatido este assunto do trânsito em Porto Alegre. O Presidente Antonio Hohlfeldt soube aproveitar as idéias de V. Exª. Mas, por exemplo, se V. Exª desejar fazer uma promoção sobre trânsito, como faz o Presidente da Casa, canalize o pedido através da sua comissão e a sua comissão terá algum recurso para viabilizar. É isso o que eu entendi. E reitero uma coisa. A história de prestigiar as Comissões do Ver. Antonio Hohlfeldt, eu já comentei no âmbito das Comissões, esta história foi uma bela história, porque as Comissões, com exceção de algumas que, pela sua natureza, pela sua atividade, têm que desenvolver um trabalho semanal praticamente, como é o caso da Comissão de Justiça; todos os processos passam obrigatoriamente na Comissão de Justiça e obrigatoriamente não passam nas demais comissões, em outras comissões. O que vale dizer, Sr. Presidente , que para mim, Vereador Dilamar Machado, entendi, recebi, aprovei e me congratulei até com a idéia da Presidência no sentido de dinamizar o trabalho das comissões, mas sem nenhuma interferência no âmbito das comissões e sem tentar retirar quaisquer condições de trabalho do Plenário e dos Vereadores. Eu acho que não há muita coisa que reparar; vamos oportunizar, vamos dar oportunidade para que seja desenvolvido esse trabalho da Mesa. Se não for nesses termos, evidentemente, vamos reformular, mas acredito que é nesses termos e nesse sentido que apoiei, na reunião de Liderança, esse trabalho, porque realmente isso interessa à Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece ao Vereador Clóvis Brum a leitura atenta das nossas discussões e chama na seqüência das discussões o Vereador João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu de fato, agora, conversando com o Vereador Adroaldo Corrêa e o Vereador Lauro Hagemann, confesso que estou em dúvida sobre qual tema, na realidade, a gente está discutindo neste momento, visto que, pelo menos cinco temas já foram enfocados pelo conjunto dos Vereadores que me anteciparam na tribuna. Embora a tentação seja muito grande de falar sobre outros temas, vou procurar resumir minha intervenção até para que a gente possa resgatar de fato os vários espaços que têm na Câmara para criar de fato essa possibilidade e essa ansiedade, que está sendo expressa aqui nessas intervenções de vários Vereadores, que é de discutir vários temas. Eu acho que isso é um limite que a Câmara tem demonstrado, pelo menos esse é o ponto de vista pessoal que eu tenho, ou seja, nós nos limitamos muito às chamadas intervenções de Plenário e acabamos esvaziando outras instâncias, que se fossem devidamente valorizadas pelo conjunto dos Vereadores, eu incluo também a própria Bancada do PT, nós poderíamos qualificar muito mais os debates aqui na Câmara. Portanto, eu vejo, por exemplo, vários temas, que são necessários que se abordem aqui com uma certa urgência pela importância; só para citar um exemplo, o quadro hoje da conjuntura, quer dizer, quem vê os jornais de hoje e acompanha a síntese das votações das MPs, ontem, no Congresso Nacional, observa que é visível o isolamento do Governo Collor, que não consegue maioria em torno de suas MPs, e faz com que a sua base mais solidária e fiel, ou seja, ligados ao PFL e PDS, votassem rachados, ontem, no Congresso, vários itens do chamado pacote econômico II. Isso cria, no nosso entendimento, uma situação política nova no País, e principalmente para os partidos de oposição, hoje, com esse novo desafio de ser governo. Portanto, há uma mudança, no meu entendimento,e é uma discussão interna do PT, substancial na conjuntura política nacional, neste momento, onde o Governo Collor entra num processo de isolamento político sério, trazendo, à médio prazo, um risco de instabilidade política para o País. É um quadro delicado, e faço este apelo para que as lideranças políticas, e registro a nossa contrariedade em relação à proposta do Ver. Ferronato, nós somos contra, e somos a favor de que cada Vereador, cada vez mais, cresça, e se constitua a sua legitimidade e representatividade no processo de debate em cima do tema. Essa proposta das lideranças nos parece um retrocesso em relação aquele padrão de relacionamento democrático entre os vários partidos. Sobre a questão específica que está sendo discutida, gostaríamos de registrar que votamos a favor do parecer no âmbito da Comissão de Justiça, e por uma razão óbvia, nos parece que se de fato há esse movimento tentando se solidificar e se afirmar, no sentido de restabelecer o papel das instâncias, como é o caso da Comissão de Finanças, nada mais justo, porque é este o espírito da Lei Orgânica que, democraticamente, se restabeleça esse fórum, como sendo privilegiado, para encaminhar os grandes debates que poderão ser criados na Câmara com relação ao Orçamento, IPTU, portanto, acho que se equivalem em importância as Comissões Externas, Especiais, etc., agora, eu acho que seria negativo para nós se essas comissões, as permanentes, não resgatassem esse papel político que o exemplo, me parece que já foi lembrado por vários Vereadores, sem dúvida nenhuma, também é o nosso entendimento, ou seja, da COSMAM, que tem um longo calendário de atividades, que nunca pára, sempre atuando, inclusive com denúncias importantes e sempre têm um grau de discussão política e de debate muito mais superior às demais comissões. Isso é incomparável. Isso ajuda a politizar a relação entre as bancadas, entre os partidos e resgata aquilo que é uma inquietude nossa: transformar a Câmara num palco de grandes debates políticos sobre os mais diversos temas e não só quando se tem um projeto ou encaminhado pelo Executivo ou por algum Vereador, transformando a Câmara numa espécie de apêndice dos interesses ou do Executivo ou de um partido. Parece que isso cria a lógica sedimentada de que temos 10,11 Vereadores de governo e o resto de oposição. Essa lógica precisa ser quebrada, não que essa convivência com a oposição não possa existir. É lógico, não há democracia sem oposição e sem o contraditório. Agora, é muito limitado estabelecermos a dinâmica da Câmara a partir desta dinâmica: separar de um lado governistas e de outro não-governistas, ou, de um lado situação, de outro, oposição. Isso não pode ser um apêndice nem dos interesses do governo, nem tampouco da oposição ou dos chamados grandes interesses. Ela tem que ser uma Casa com autonomia política, sob o ponto de vista da sua iniciativa e do seu interesse, de seu debate específico.

Com relação à Feira do Material Escolar, Ver. João Dib, eu discordo do seu ponto de vista. Vou abordar o assunto posteriormente, tenho preparado um pronunciamento. Infelizmente, não tenho tido oportunidade, até porque outros assuntos têm surgido e temos procurado dividir o espaço dentro da bancada, para que outros Vereadores os abordem. Espero nos próximos dias que eu possa fazer meu pronunciamento sobre a Feira, mas por um argumento que pode até ser pragmático, mas me parece que pode ser óbvio e evidente: se admitirmos que a Feira do Material Escolar deveria ser fechada por uma lei que proíbe o comércio funcionando aos domingos, teríamos que, imediatamente, suspender a Feira do Peixe, do Livro, questionar a Exposição Agropecuária de Esteio e o Brique da Redenção. Portanto, é absolutamente contraditório e leviano esse tipo de argumentação. Vou voltar a abordar com vários dados, com vários elementos, essa discussão.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há necessidade de coerência. A Administração Popular que se insurge contra o trabalho aos domingos destaca – e aí é que eu não entendo – aberta aos domingos. Eu não sou contrário.

O SR. JOÃO MOTTA: Só para dar outro exemplo a Prefeitura de Caxias do Sul essa semana ligou e tem contatado várias vezes com a Prefeitura de Porto Alegre, porque lá existe uma Lei há muito tempo que proíbe o trabalho do comércio aos domingos, e está convencida de que tem que criar em Caxias do Sul a feira do material escolar para pressionar os preços para baixo e hoje, somente para dar mais um dado, tenho vários dados, estou aberto inclusive à divulgação desses dados aos Vereadores, desde o primeiro dia da feira do material escolar os preços já foram reduzidos, no primeiro dia ela entrou com 50% amenos e agora já está com 30% a menos em relação à média do mercado. Isso é que tenta resgatar a própria questão de qual é o papel que o Estado pode cumprir nas chamadas relações sociais dentro de uma sociedade capitalista. Esse é um exemplo deste tipo de iniciativa em que parte dos executivos poderia fazer a mesma coisa. Acho que estamos tentando fazer isso, isso é um desafio novo que se colocou para partidos de oposição a nível nacional que começaram a assumir, como é o caso do PT que, pela primeira vez, assume o Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho válida esta discussão, em princípio, porque está nos descortinando qual será o nosso caminho a trilhar aqui na Casa. Agora, eu tenho algumas convicções pessoais que eu julgo possam contribuir na discussão. Uma delas é chamar a atenção para o perigo que se corre, embora a intenção da Presidência seja válida, para o não-chamamento da atenção para o grande foro de debates, de decisões de todos os parlamentos do mundo que é o seu Plenário. A Câmara dos Deputados sofreu um desgaste incrível pelas fotografias que identificavam o Plenário vazio e às moscas por motivo óbvio e muito simples; é que o tambor de repercussões das grandes decisões dos parlamentos, dos grandes debates, das grandes contradições de idéias, sem sombra de dúvida deve ser o Plenário. E nós não podemos deixar que este Plenário passe a ficar vazio. É claro que uma coisa não tem nada a ver com a outra, mas eu chamo a atenção que a prioridade deve ser no Plenário, porque por mal ou por bem ou por costume ou por cacoete ou por defeito, as comissões têm dificuldades reais em se reunir. Eu já fui três vezes à Comissão para a qual estou designado, que é a COSMAM, e não houve “quorum” e ontem registrei uma contradição da própria Mesa que dirige esta Casa. Botou no jornal que haveria um jornalista para cada comissão, que as comissões iriam ser prestigiadas, que houve reunião de lideranças e que, nas terças e quintas-feiras, a partir das 15 horas, liberaria o Plenário. Ontem, exatamente, aceitou um debate com o Secretário e, daí, eu fui surpreendido com um telefonema da COSMAM chamando para a reunião e o Secretário estava aqui. Fui à reunião e falei com o Ver. Gregol, que é o Presidente, dizendo que era evidente que o nosso lugar era aqui, onde estava o Secretário do Município discutindo um assunto relevante. Como é que nós fomos chamados às comissões? E o horário, então, de liberar o Plenário, que não foi cumprido, ontem? Então, vamos logo registrar essas contradições. E eu, sem perder o conjunto da floresta, vendo apenas uma árvore, acho que devemos prestigiar tudo deste Plenário, estimular os Vereadores a estarem presentes neste Plenário, porque é aqui que acorre o povo e é aqui que ele vê e sente a presença dos seus representantes, como na Assembléia e como na Câmara Federal.

Sobre o Parecer em discussão, eu até li e concordei com as exegeses legais da Auditoria e do Ver. Vicente Dutra, mas levanto uma questão: se a moda pega, a cada Questão de Ordem, a cada objurgação de Vereador em relação a temas dessa natureza acontecerá uma discussão semelhante a esta que hoje está nos consumindo a manhã toda, sem dúvida esclarecedora, mas estou citando como exemplo, e logo adiante já está correndo pauta um projeto que visa à criação de uma comissão para estudar o Regimento Interno, para adapta-lo à Lei Orgânica. Então, por que não se discutir globalmente a questão do Regimento Interno, em todas suas confluências ou colisões relativamente à Lei Orgânica, e ficar aqui discutindo, parceladamente, problemas que deverão passar por aquela Comissão Especial que irá examinar o Regimento Interno? Vamos correr o risco de derivar para assuntos – relevantes, sim – que vão ser discutidos mais aprofundadamente no seio da Comissão especial que vai ser estudar o Regimento Interno e adaptá-lo aos novos dispositivos da Lei Orgânica de Porto Alegre. É bom que se diga que também a questão das lideranças deverá ver tratada por ocasião da reformulação do Regimento Interno, e quero dizer que tenho uma particular estima pelo Ver. Airto Ferronato e que, ontem, senti pena de S. Exª, quando de sua entrevista no Canal 2, porque não tinha argumentos suficientes para sustentar um pedido de extinção de liderança. Ele foi salvo pelo Sr. Clóvis Duarte que disse: “Mas, Vereador, o outro projeto, o das balanças, é muito bom”. Realmente, não há argumentos para extinguir aquilo que é dos parlamentos a sua essência, ou seja, como é que as bancadas poderão deliberar, ter um ponto de vista comum, enfim, um representante. Lamento que o Vereador – e não quero julgar – tenha as suas questiúnculas pessoais com o Ver. Clóvis Brum, pois se não fora isso certamente S. Exª não teria essa infeliz idéia. Não podemos misturar questões pessoais, por mais importantes que sejam, com questões políticas importantes! Ora, extinguir as lideranças, Vereador, pelo amor de Deus!

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quanto ao último tema, vamos deixar para discutí-lo no momento oportuno, embora discorde da colocação de Vossa Excelência. Quero dizer que sou favorável à primeira questão abordada por V. Exª, com respeito às reuniões nas Comissões e, ao mesmo tempo, reunião no Plenário. Isso ocorreu muito nesses dois últimos anos e foi uma das colocações que fiz à Mesa, inclusive em reuniões com Lideranças, pois é preciso que se busque evitar, o máximo possível, a ocorrência de outras reuniões na Casa nos dias em que há reunião da Comissão, porque, como V. Exª, eu entendo que a ressonância dos trabalhos é aqui e isso nós devemos com relação à preocupação de V. Exª de fazer com que se estude e se debata este tema de hoje, quando da discussão do Regimento Interno, aí eu discordo, por quê? Porque foi proposição minha, aprovada em abril de 1989, a Lei Orgânica diz assim: “Projetos de Leis Ordinárias ou Complementares, passam pelas Comissões”, não só o Projeto de Lei Ordinária. Como o Regimento contém o inverso e estava-se, está-se adotando o Regimento há um ano para que se cumpra a Lei Orgânica, para que nós não corramos o ridículo de legislar contrário, radical e frontalmente à Lei Orgânica é que fiz este Requerimento no ano passado ainda, o Requerimento para discutir esse tema é do ano passado.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Mas quanto tempo faz que a Lei Orgânica foi aprovada?

O Sr. Airto Ferronato: Faz um ano. Então, como o Requerimento é do ano passado e só agora está em discussão, agora está em discussão, nós entendemos oportuna essa discussão.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nereu D’Ávila, V. Exª se insurge contra a Questão de Ordem levantada pelo Ver. Ferronato.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Não, Vereador.

O Sr. Vicente Dutra: Então, entendi mal, achei que era inoportuna, a questão que V. Exª estava levantando da inoportunidade da Questão de Ordem. Quero dizer a V. Exª, se esse é o entendimento, que eu poucas e raras vezes, nesta Casa, vi uma Questão de Ordem tão pertinente, porque ele tem base no Regimento; ela tem laços na Lei Orgânica que a ampara e vem a dirimir uma dúvida existente nesta Casa. É uma questão fática, não há necessidade de esperar as decisões que vão examinar o Regimento Interno, porque a Lei Orgânica já superou o Regimento Interno. Os processos tramitam por um ou por outro sistema. E a Questão de Ordem levantada e, aliás, decidida na Comissão de Justiça e hoje apreciada nesta Casa, decidiu que devem passar pela Comissão Técnica desta Casa e não pode haver dois graus de exame porque um enfraquece o outro; não pode haver Comissão Especial e não pode haver o exame da Comissão Técnica. Não entendi onde V. Exª está se insurgindo quando a matéria está clara, claríssima, dentro da Lei Orgânica.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Nobre Vereador, eu me expressei mal. Peço desculpas ao Plenário pelas minhas dificuldades de expressão. Não me insurgi contra a questão, acho pertinente, acho válido o levantamento da questão, o que eu disse é que se a moda pega qualquer Vereador tem o direito de ver qualquer outra colisão da Lei Orgânica com o atual Regimento Interno e passaremos mais manhãs e mais tardes discutindo temas que vão ser discutidos, obrigatoriamente, logo ali adiante pela Comissão Especial de todo o Regimento. Esta é a questão, não considerei e não considero impertinente, achei pertinente e até, em princípio, disse no início, que o parecer de V. Exª e na Auditoria, nas suas questões legais e jurídicas concordo. Só levantei a questão de não repetirmos isto, pois parece um tempo que, obrigatoriamente, terá que ser usado para discutir a sua globalidade e não apenas parcialmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Dilamar Machado, ao ler a lista dos Presidentes das Comissões, colocou bem a questão, porque as comissões hoje, dentro daquele acordo, estão mais para um dos lados aqui da Casa. Mas é a mesma situação que enfrentei quando o Ver. Valdir Fraga comandava esta Mesa, porque o PDS e o PFL foram excluídos.

Então, estamos quites e empates. Não é vingança, Vereador, V. Exª sabe que sempre fui favorável e continuo sendo favorável a uma Mesa pluripartidária, genuinamente, mas com a participação do PDS e do PFL, o que nos foi negado com o Ver. Valdir Fraga.

Mas, Sr. Presidente, creio que é pertinente a posição do Ver. Airto Ferronato, deve passar pela Comissão de Finanças tudo aquilo que trata de finanças. Quanto aos outros, Sr. Presidente, creio que há dois momentos, e estou falando como Presidente da CUTHAB, tem aqueles processos que considero que devam passar para a Comissão Permanente com mecanismos para que aquela pessoa que solicitou a Comissão Especial ou a Comissão Externa possa participar dos trabalhos, e vai acontecer que o Ver. Dilamar Machado, por exemplo, peça um estudo para tratar da transferência dos moradores da Sertório para a Chácara da Fumaça vá para a CUTHAB e ele não tenha acesso. Têm outros que são urgentes e eu acho que aí cabe uma Comissão Externa. Neste caso que vou citar agora, a CUTHAB vai acionar, mas eu tenho que esperar a reunião de terça-feira, eu tenho que mandar um ofício por intermédio do Sr. Presidente. Por exemplo, Ver. Dilamar, hoje, o Jornal do Comércio, novamente publica que os viadutos da Capital estão com problemas de alto risco e a Universidade Federal alerta de novo que o viaduto da Conceição para onde irão 40 ônibus, num primeiro momento, 40 linhas de ônibus, com os ônibus funcionando lá embaixo, jogando óxido de tudo que é jeito, enxofre, etc., fazendo trepidações, apresenta alto risco. Diz que apresenta maior risco devido à falha nas juntas, nos aparelhos de apoio, nas instalações pluviais e na pavimentação. Os técnicos recomendam uma autorização constante de vistoria a cada cinco anos, etc. Os técnicos recomendam ainda que os dois viadutos em piores condições passem por um profundo estudo e se apontem as medidas a serem tomadas.

Então, eu leio jornais que o viaduto da Conceição, que está em obras, para colocar lá embaixo camelôs, ambulantes, ônibus, capatazia do DMLU, feira nem sei das quantas, está em alto risco, diz a Universidade Federal, por menos do que isso o estádio do Grêmio foi interditado, muito menos do que isso.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste caso eu acho que uma Comissão Externa efetivamente tem mais agilidade, porque eu vou ter que esperar a CUTHAB, a nossa reunião de terça-feira, encaminhar ao Sr. Presidente um convite para que o Sr. Newton Burmeister que recebeu este estudo venha aqui, descobrir lá na Universidade quem são as pessoas que fizeram isto aqui. Se a Secretaria dos Transportes e do Planejamento, quando colocaram estes ônibus lá, sabiam que tinha este problema.

Ontem, conversei com um executivo de ônibus, não é proprietário de empresa de ônibus, executivo que trabalhou comigo na SMT, cujos ônibus não vão para lá, disse-me ele: “Dr. Zanella, em viaduto o que as pessoas fazem é jogar pedras, latas, tudo o que tem lá de cima, jogam lá embaixo, se pegar num passageiro lá embaixo, pela altura, vai ser um risco muito grande”. Ele me telefonou alertando. Então, Sr. Presidente, esse é um caso, imagino, de uma Comissão Externa. Eu vou tomar as providências pela CUTHAB, que não sei se serão tão rápidas antes que se realize essa transferência para lá, o lugar mais inadequado de Porto Alegre, diga-se de passagem. Eu só quero ver no dia que houver um congresso no Plaza São Rafael, como é que eles vão resolver a saída e chegada daqueles ônibus. Quando as pessoas vão naquelas reuniões-almoço e largam o carro ali com qualquer guardador para guardar em qualquer lugar. É o pior lugar de Porto Alegre para colocar ônibus, agora, mais essa. Pela segunda vez sai nos jornais que é de alto risco.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu volto ao assunto dizendo que como Presidente da CUTHAB eu pessoalmente nunca pedirei que uma comissão não seja formada, porque o Vereador quando pede uma comissão dessas, por algum motivo o fez, e tem as suas razões relevantes. Eu até, Sr. Presidente, vou propor outras coisas no Regimento Interno. O Ver. Lauro Hagemann, por exemplo, tem quatro Projetos sobre urbanização, que alteram profundamente a vida da Cidade, nenhum deles vai passar na CUTHAB. Todos são Leis Complementares, logo, Comissão Especial. Se o Prefeito vetar termina numa Comissão Especial. Então, a Comissão de Urbanismo é a única, ou é uma das que tem que passar mais esses Projetos do Ver. Lauro hagemann, e pelo Regimento não passa. Quer dizer, a Comissão de Urbanismo não trata de urbanismo. E se for uma Comissão de Saúde por Lei Complementar não passa na Comissão de Saúde. No caso específico, acho que deve ter um mecanismo qualquer, de forma que, se o Ver. Lauro Hagemann pedir uma Comissão Especial para saber se o planejamento já está definindo e quais as Vilas que serão passíveis de urbanização, etc....etc..., não tem cabimento a CUTHAB assumir isso e o Ver. Lauro hagemann ficar de fora.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Uma vez aprovado este Parecer, os processos, os Projetos do Ver. Lauro Hagemann vão passar na comissão presidida por V. Exª, por quê? Porque, uma vez inviabilizada a formação de Comissão para Projetos deste nível, os Projetos, efetivamente, vão ter que passar por todas as Comissões Permanentes, que dependa de avaliação. Não se faz mais aquela Comissão Especial que trata sobre tudo. Cada um no seu lugar.

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas tem que haver um mecanismo para que o Ver. Lauro Hagemann possa participar com voz e votos.

Concluo, Sr. Presidente, já que foi tratado muito isso aí, eu não acredito que tenha tido muitos telespectadores, ontem, no programa do meu Partido, o PFL. Eu quero colocar que, quando eu defendo a manutenção das Bancadas, da Liderança, dos Partidos, com um ou dois, ou três, ou quatro, o que eu quero dizer é que aquilo representa um Partido, uma filosofia. Aquele Partido que apareceu na televisão, ontem, é o segundo Partido do País e, logo, merece ter a sua representação, apesar de um só, em todos os Parlamentos deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Clóvis Ilgenfritz. (Desiste.) Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu presumo que a Casa esteja discutindo o Parecer a uma Questão de Ordem do Ver. Airto Ferronato. Até a Mesa me ajudaria se confirmasse a minha presunção.

O SR. PRESIDENTE: Confirmo, Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Então, nós estamos assistindo, hoje, aqui, um colega nosso de imprensa chama de Sessão epilética, porque se discutiu de tudo, inclusive a Questão de Ordem do Vereador Airto Ferronato. Já se discutiu conjuntura nacional, plano econômico e, pertinentemente, eu quero dizer que a Questão de Ordem do Vereador Airto Ferronato tem uma implicação muito grande com o futuro trabalho desta Casa. A questão da valorização das Comissões Permanentes; fraternalmente quero dizer ao Vereador Ferronato que isso é uma preocupação da Casa, desde o processo de redemocratização, que vem de 1947, porque os legisladores da época deram atribuições específicas às Comissões Permanentes. Eu devo dizer, para colocar sobre um pano de fundo esta questão, que o Parlamento, ele se valoriza por dois aspectos; um dos quais está sendo muito reclamado pela sociedade: que é a tal chamada incompetência dos Parlamentos. Por quê? Porque eles não têm tido a acuidade de aprofundar as questões técnicas sobre os projetos apresentados. Na minha visão, na Comissão Permanente é o lugar onde se discutem as questões técnicas dos projetos, e aqui no plenário se discute a questão política. Então, as coisas têm que ser habilidosamente medidas e compensadas; daí porque se pretende valorizar cada vez mais as Comissões Permanentes. E, eu devo dizer, en passant, que é raríssimo o tema suscitado nesta Casa que não tenha abrigo numa das Comissões Permanentes. O que se estabeleceu, de uns anos para cá, foi um extravio da função originalmente atribuída a Casa como um todo, ou seja, às suas Comissões Permanentes e ao seu Plenário; até porque, no meu entendimento, a falta de assiduidade dos Vereadores às reuniões das Comissões Permanentes nas terças e quintas-feiras ajudou a construir este processo, porque então se passou da discussão nas comissões para discussão plenária e, conseqüentemente, à enxurrada de Comissões Especiais Externas e de outra ordem, que avassalaram os trabalhos da Casa. Por isso, gostaria de dizer que tendo assumido, por bondade dos companheiros, a Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento, que é justamente o que está enfocado nesta questão, porque, pela Lei Orgânica, as questões financeiras, orçamentárias e tributárias passam, necessariamente, pela Comissão de Finanças. Nós, desde o início das reuniões estabelecemos um calendário e a obrigatoriedade de uma sessão semanal da comissão, às terças-feiras, o Plenário da Comissão estará reunido, em sala própria, discutindo os pareceres que serão distribuídos por um rodízio estabelecido em grade, a presença será dada, neste dia, na comissão. A Comissão de Finanças está se constituindo para que os grandes temas desta Cidade possam ser discutidos também no âmbito da Comissão de Finanças, também com a participação da coletividade, por que embora se trate de uma comissão que, aparentemente, lida com números, coisa muito difícil de ser digerida, ela tem uma função social muito importante, porque trata, justamente, do móvel de todo esse processo administrativo, que é o dinheiro, onde o Município vai tirar recursos, aonde ele vai gastá-lo, como está gastando. Gostaria de dizer que, embora participando da Administração Popular, vou manter, na Comissão de Finanças, junto com os meus companheiros, um processo de fiscalização rigoroso, uma transparência muito grande, para que, como Vereador, não seja empinado por ninguém, de estar encobrindo qualquer atividade menos lícita da Administração Municipal. A Administração Municipal sabe disso, creio que é uma função nossa, de ambos, e vamos manter essa postura, porque a lei nos impele a isso, ela não apenas nos faculta, mas nos obriga a exercermos esse papel e vamos exercê-lo para o bem do Executivo, da Cidade e desta Casa. De sorte que o que o Ver. Airto Ferronato propôs na questão de ordem está sucintamente colocado na resposta da Auditoria e na da Comissão de Justiça. Quero dizer que vamos nos debruçar mais profundamente sobre a questão na discussão do Regimento Interno futuro. Gostaria de dizer à Mesa que estamos preparando um anteprojeto de regimento, completo, global – a bancada do meu partido. Conseqüentemente, pediria a atenção da Mesa e dos companheiros para que, quando se constituísse essa Comissão, a exemplo do que aconteceu na Lei Orgânica, se dessem oportunidade a que todos partidos também pudessem apresentar as suas propostas, para que tivéssemos um ponto de partida. Esse Regimento atual tem origem em 1947, foi reformado três vezes durante esse tempo. Então, ele padece de vícios originais.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem razão nesse ponto, entre outros. Entendo que V. Exª está encaminhando no sentido da democratização – quanto mais, no Regimento, melhor. Participamos do mesmo pensamento e estamos preocupados com isso. Agora, sobre a idéia de cada bancada apresentar uma proposta global para o Regimento, como a sua bancada está fazendo, eu não sei se é o ideal. Mas, sob certas questões, por exemplo, a exemplo da Assembléia Legislativa, ela colocou no seu Regimento Interno, por exemplo, a questão das bancadas de um parlamentar. Então, esse projeto, que está causando celeuma, o da questão da redução das bancadas com menos de quatro – segundo o Projeto do Ver. João Dib – também poderia perfeitamente ficar para o novo Regimento Interno, a exemplo da Assembléia Legislativa do Estado.

O SR. LAURO HAGEMANN: Esclareço que a minha intenção, ao pretender que as bancadas apresentassem, não é compulsória. O que chamo a atenção da Mesa é para que esta abra um pequeno prazo para que as bancadas que quisessem, pudessem apresentar os seus projetos. Que seja dado um prazo mínimo, como foi dado na Lei Orgânica, para que os partidos, se quisessem – volto a enfatizar – apresentem as suas propostas para o Regimento Interno, porque nós vamos nos defrontar com um trabalho bastante sério, porque vai ser bastante longo o nosso caminho, porque a partir de agora esta Casa terá que tomar uma outra feição no seu objetivo principal que é a feitura das leis. Temos que ter isso como pano de fundo. Todo o assessoramento e para a finalidade específica desta Casa, a feitura da Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria, em primeiro lugar, agradecer aquelas observações ou aqueles elogios que foram feitos hoje da tribuna, idem em oportunidades passadas; em outros dias do trabalho, à Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, a qual tenho a honra de presidir e inclusive gerou comentários na minha Bancada, e outras Bancadas também, porque esse reconhecimento parte também, Ver. Gert Schinke, de um Vereador de outra bancada que tem, ou temos, o hábito de nos digladiarmos: O Ver. Isaac Ainhorn, inclusive, conversando com ele em outras oportunidades ele tem feito esta observação.

Eu queria enfatizar que esse, absolutamente, é um trabalho conjunto, é um trabalho coletivo, que conseguimos construir nesta Comissão. Não é mérito, nós aceitamos os elogios, nós reconhecemos e enfatizamos, como já disse, que é um trabalho coletivo dos cinco Vereadores. Eu também penso, Ver. Ervino Besson, que a nossa Comissão tem feito um trabalho muito sério, um trabalho consistente e permanente e isso se devem à participação e ao alto nível de entendimento, geralmente consensual, que temos sabido conquistar e manter na nossa Comissão, sem demérito, sem decréscimo das demais comissões. Eu não concordo que se diga que a nossa é a única que trabalha, existem outras comissões que também trabalham, como a Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, CUTHAB e outras. Agora, nós, desde o primeiro dia, temos procurado pautar – eu, pessoalmente, desde que entrei nesta Casa e já entrei como membro da COSMAM – a nossa ação lá por um entendimento um pouco diferenciado, porque, realmente, quando entrei, como Vereador novo, nesta Casa, notei aquilo que não é nenhuma novidade, que outros Vereadores notaram e que se observa aqui da tribuna ou em conversas pessoais, de que muitas comissões não funcionam como deveriam, não funcionam na regularidade que deveriam, não encaminham as questões como deveriam, que muitas vezes – isso não é uma crítica pessoal ao Vereador “x” ou ”y” – se reúnem apenas formalmente ou são mais uma instância de análise de processos do que qualquer outra coisa. Eu entendo diferente, acho que as comissões -preservado sempre a autonomia e a maioridade dentro da hierarquia desta Casa, ao Plenário, sem pretender de forma nenhuma roubar ao Plenário a importância fundamental que ele tem como a instância política maior deste parlamento municipal - devem discutir, devem aprofundar, devem polemizar os assuntos. As comissões têm o papel fundamental da relação da Casa com a população, Ver. Décio Schauren. As comissões, pelo menos aquelas comissões fins como a CUTHAB, a de Defesa aos Direitos do Consumidor a de Saúde e Meio Ambiente, a de Educação, não se podem resumir a uma tarefa burocrática, elas podem dar uma contribuição decisiva na tarefa de relação da Câmara Municipal com o todo da Cidade e especificamente com os eleitores. E nós temos trabalhado exatamente nesse sentido na COSMAM, creio que estamos conseguindo e, daí, os excelentes resultados que nós temos obtido, com a participação, importante, dos outros quatro Vereadores: Ver. Gert Schinke, atual Vice-Presidente; Ver. Ervino Besson, do PDT, que é o mais ativo membro da nossa Comissão e que nos representa numa série de eventos, inclusive fora da Câmara; Ver. Mano José, que é médico e que dá uma contribuição fundamental para o bom andamento da Comissão com o seu aporte técnico-científico; o Ver. Luiz Braz, que nos deixou e que foi substituído provisoriamente, pelo agora Deputado Valdir Fraga, novamente substituído pelo atual Líder do PDT, Ver. Nereu D’Ávila. Temos conseguido cumprir alguns dos objetivos, queremos melhorar ainda mais e temos sido até, eu acho, um referencial para a Casa. Quero frisar que, no mínimo, 99% das decisões são tomadas em consenso no seio da Comissão, até porque não temos o estilo presidencialista. Creio que um problema que há na Casa, e isso o Regimento pode e deve abordar, é a forma presidencialista que há, muitas vezes, e um vício histórico, ao que parece, de que as Comissões são propriedade do seu Presidente. Nunca tive esse entendimento e trabalhei diferentemente. Acho que não pode ser assim, a Comissão é da Casa, a Casa é do povo e os cinco Vereadores são os que devem decidir, não as questiúnculas administrativas, mas, sim, as grandes linhas, as grandes questões da Comissão. É por isso que concordo com toda a iniciativa que venha para valorizar as Comissões Permanentes. Nada contra à formação de comissões especiais, de comissões de investigações, elas são um mecanismo interessante, sábio, no meu entender. Agora, não podemos negar, em sã consciência, que houve – o Ver. Lauro Hagemann falou em desvio, extravio – num certo momento, no ano passado, ano eleitoral, houve uma certa orgia na formação de comissões extras, e isso é uma questão muito séria porque, em primeiro lugar, não contribui para o engrandecimento da casa e eu ousaria dizer que até desmoraliza a Casa, desmoraliza a própria instância das comissões que se queira usar, seja especial, ou a de investigação, ou a externa e tal, é isso que temos que chamar muito a atenção. Então, não sou pelo não uso, pela extinção, o Ver. Dilamar Machado observou que é importante, realmente é importante, agora muitas vezes um assunto que poderia e deveria ser tratado eminentemente dentro do âmbito da Comissão Permanente, se cria uma comissão para tratar de um assunto específico, do âmbito daquela, uma comissão extraordinária, sem ao menos - muitas vezes isso aconteceu comigo inclusive, como Presidente que era no ano passado, da COSMAM e agora reeleito para o ano de 91 – sem ao menos consultar o Presidente ou o colegiado daquela comissão em questão. Então, isso nós não podemos permitir. Eu queria dizer, Ver. Airto Ferronato, que a sua preocupação é procedente, tem o apoio deste Vereador, mas também queria observar Vereador, que esta tese, que esta filosofia da preservação e do fortalecimento, inclusive, das comissões permanentes, não tem pai essa criança, V. Exª não é pai dessa criança, assim como eu não sou, assim como ninguém é e no passado, Vereadores que passaram por esta Casa em outras legislaturas, eu não estava aqui, certamente falaram e lutaram nesse sentido, porque eu entendo que é uma questão de bom senso, eu entendo que basta haver bom senso e um pouco de inteligência para notar que havendo Comissões Permanentes elas têm de ser valorizadas e se há formação de uma Comissão Especial, o colegiado tem que ser consultado cobre aquela comissão.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, jamais disse quem era o pai ou não, apenas eu falei, quando se levantou a tese criticando a Mesa, eu disse que isso não era preocupação só desta Mesa atual até porque em outubro de 1989 foi que eu encaminhei a proposta na Lei Orgânica e mais, que esta Questão de Ordem foi por mim levantada ainda no ano passado. Foi isso que falei.

O SR. GIOVANI GREGOL: A afirmação de V. Exª sem dúvida corresponde aos fatos. Para concluir, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que a nossa Comissão tem tido, aí uma pequena observação, até uma queixa, se assim posso dizer, nós temos tido dificuldades de trabalhar neste reinicio dos trabalhos, nessas duas semanas; nós temos sempre as nossas reuniões, sagradas, digamos assim, às quintas-feiras às 13:30, nestas duas semanas não conseguimos nos reunir uma única vez, a Presidência e a Mesa numa reunião com os Presidentes de Comissões decidiram que todas as terças e quintas, sagradamente, haveria Plenário até às 15 horas, e quando convocamos a última reunião da COSMAM não havia sido marcada a visita do Sr. Secretário, daí a razão do mal-entendido e da não realização da reunião da nossa Comissão. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, em tempo de Presidência.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia me manifestar nessa discussão, mas tendo em vista algumas questões levantadas no decorrer da Sessão, faço questão de deixar claros alguns pontos. Em primeiro lugar, esta Questão de Ordem foi levantada no ano passado, encaminhada pelo então Presidente Valdir Fraga. E não me cabia mandar arquivar o processo, quando é uma questão pertinente, que é o respeito à Lei Orgânica, que é o Regimento Interno.

Os Srs. sabem que, regimentalmente, poderia este Presidente ter decidido, com o auxílio da Auditoria, e ter tomado a deliberação, pura e simplesmente. Entendi, no entanto, que esta é uma questão que interessa a todo o Plenário da Casa, não só ao Presidente. E por isso, e seguindo a lição que recebi de outros Vereadores Presidentes desta Casa, deleguei ao Plenário a decisão. Abri mão, portanto, daquilo que, pelo Regimento Interno, caberia a mim. Democraticamente, busquei que se tomasse a decisão no Plenário, para que o Plenário tome a decisão.Neste sentido, tenho a certeza de que a decisão que será tomada aqui será da Casa, caberá a este Presidente, apenas, fazê-la cumprir, nada mais.

Quanto ao episódio de ontem, levantado aqui, Ver. Nereu D’Ávila, gostaria de lembrar a V. Exª de que não existe nenhuma regra sem exceção. E ontem foi uma exceção. Vamos fazer o possível e o impossível para cumprir aquilo que foi, não uma decisão do Presidente, mas uma decisão do Presidente em conjunto com os presidentes de Comissões e, em outra reunião, com as Lideranças da Casa, de que as Comissões se reúnam às 15h30min. Evitaremos atividades que atrapalhem. Tanto que vamos seguir rigidamente o Regimento, quando, na transformação de Grande Expediente ou Comunicações, se fizerem Sessões Especiais, de manter estritamente o tempo previsto: de uma hora ou uma hora e meia. Agora, V. Exª há de convir que a Comissão, no caso a COSMAM, já tinha uma convocação e o Regimento Interno permite que um Secretário, que um Diretor de Autarquia, tome a iniciativa de comparecer à Casa. Como nós já havíamos anteriormente decidido pela Tribuna Popular, companheiros dos sindicatos, ambulantes. Então houve uma sobrecarga excepcional. Pois houve a iniciativa do Secretário de comparecer a esta Casa, a qual evidentemente nós não poderíamos nos furtar; e houve o acoplamento, já com a decisão da Tribuna. O que houve foi um acaso, mas não vejo aí uma contradição. Pelo contrário, farei todo possível para mantermos estritamente o horário dos trabalhos.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não era ainda Líder da Bancada, por isso não participei desse entendimento. Quero dizer a V. Exª que não culpei V. Exª, eu inclusive fui informado pelos jornais que havia essa decisão de liberar o Plenário nas terças e quintas, às 15h30 min, mas é claro que a dinâmica de qualquer Casa Legislativa sofre inúmeros contratempos. Como V. Exª falou que o Secretário veio espontaneamente, eu acho que cabia a sensibilidade da Comissão de liberar os Vereadores, ainda mais se tratando de uma Liderança da Bancada, que, por teórico, teria que prestigiar a presença do Secretário em nome de sua Bancada.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O que me explicava o Ver. Gregol é que na verdade também a Comissão já havia convocado formalmente convidados externos. Então ontem realmente nós tivemos um pequeno impasse eventual nessa situação, porque havia convidados externos. É evidente que se houvesse apenas atividades normais da Comissão, tenho certeza de que o Ver. Gregol teria atentado para esse fato. Mas, Ver. Nereu D’Ávila, V. Exª me enseja uma outra colocação. Eu quero deixar bem claro aos companheiros que eu tenho muita humildade em saber até onde pode ir a ação da Presidência e não pretendo, em nenhum momento, usurpá-la ou ir além do meu sapato. Acho que como Presidente tenho obrigação de propor questões e discussões, em primeiro lugar, aos meus companheiros de Mesa, depois, aos companheiros de Lideranças e Presidentes de Comissões. Neste sentido é que nós propusemos aos Presidentes de Comissões, propusemos às Lideranças da Casa, uma vez já analisado com os companheiros da Mesa e aceito pela Mesa, aquelas medidas que depois os Presidentes de Comissões e os Srs. Líderes ratificarem. Então, não pretendo ir a 1 milímetro daquilo que me comete, até porque sei que estaria além do que me caberia na individualidade do Vereador, inclusive, em determinar se faz assim ou assado, se a Comissão tem isso ou aquilo ou coisa parecida. Isso realmente não compete ao Presidente. Agora, acho que compete ao Presidente, como de resto compete a qualquer dos 33 Vereadores, sugerir coisas, levantar questões, pelo bom andamento dos trabalhos da Casa e o Plenário é absolutamente autônomo para decidir se aceita ou não.

Então, na questão de Comissões Externas, de Comissões de tempo provisório, especiais, nós levantamos uma questão que é do Regimento Interno e gostaria de lembrar a todos os Vereadores. Está lá no Regimento Interno, nós não inventamos nada e o Ver. Lauro Hagemann me gratificou, quando registrou isso na nossa reunião anteriormente e repetiu aqui, hoje, a Presidência não está inventando nada, às vezes esquecemos alguns artigos do Regimento, porque são poucos ou mal usados ou desusados, mas está lá, é do Regimento Interno atual “que não se poderá criar Comissão Externa ou Provisória, se o assunto for atinente a uma Comissão Permanente”. Está lá no Regimento Interno e nós o que fizemos apenas foi propor aos companheiros renovar o cumprimento disso. É evidente que se os Vereadores entenderem de não fazê-lo, este Presidente não fará nada em contrário, cumprirá estritamente a decisão. Agora, pedirá que na Comissão que vai decidir sobre o novo Regimento Interno se tire este artigo, porque, como disse o Ver. Dib, se tem lei nós vamos cumpri-la. Aliás, este é o nosso mal, normalmente, no Brasil: temos um excesso de Leis para não cumpri-las. Talvez por isso, eu sou um dos Vereadores que poucos Projetos de Lei apresenta na Casa. Eu acho que na verdade temos que brigar mais para o cumprimento das Leis que foram votadas e não enchermos a Cidade, o Estado e o País de leis que não se cumprem.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Presidente, quero dizer a V. Exª que quanto à Comissão de Justiça a orientação dada pela Mesa, muito oportuna, por sinal, está sendo cumprida rigorosamente. Ontem, a Comissão, que é a mais numerosa da Casa, se reuniu e por unanimidade, decidiu sobre matérias importantes, mesmo após o término da Sessão. Eu tenho contado com a compreensão e até com o entusiasmo dos integrantes da Comissão de justiça. Ela tem se reunido dentro daqueles espaços previstos pelo Regimento Interno, isto é, logo após a Sessão Ordinária das terças e quintas-feiras. Sem qualquer problema.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Vicente Dutra.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Presidente, eu acho que nós estamos na Casa para trabalhar. Eu não estou muito de acordo que se marque precisamente às 15h30min o encerramento das atividades de Plenário para que as Comissões possam começar a atuar. A importância do assunto a ser debatido no Plenário, naquele momento, é que deve determinar o horário de encerramento e nada nos impede que, depois de encerrada, seja qual for a hora, as Comissões se reúnam.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu acolho, Ver. Dib, eu digo como situação normal, como situação geral, e até porque nós tivemos aqui uma inflação de períodos de Comunicação e Grande Expediente transformados em Sessões Especiais, e, às vezes se alongam os discursos de loas, que, aí, não chegam a ser importantes, do ponto de vista legislativo. Podem até ser importantes do ponto de vista político. Eu quero sublinhar isso: o que nós buscamos foi reativar o cumprimento do Regimento e, em segundo lugar, respeitar, evidentemente, a posição de liderança, de Presidentes de Comissão e dos Vereadores. E por isso trouxemos isto que, hoje, gerou toda a nossa conversa, e que eu acho que é altamente positivo. Na condução dos trabalhos, fiz questão de, em nenhum momento, admoestar nenhum Vereador no sentido de que estaria fugindo ao tema, porque eu acho que foi um momento importante de nós, inclusive, nos posicionarmos, individualmente, a respeito daquilo que está sendo feito pela Casa. E que antecede a Comissão Especial. Para concluir, Ver. Omar Ferri, eu não me lembro mais qual o Vereador que levantou o problema de como vai trabalhar a Comissão Interna. Que tenha prazo para as Bancadas apresentarem sugestões. Eu, pessoalmente, entendo, não como Presidente, apenas como Vereador, e esta seria a minha sugestão, que a Comissão que vier a se formar, que esta Comissão deverá, sim, ela, também fazer o seu Regimento Interno. E ela vai decidir como irá atuar. Então, caberá a esta Comissão decidir se vai abrir um prazo ou não para apresentação de emendas dos Srs. Vereadores. Até porque nós levantamos uma sugestão. Eu disse aos Vereadores é uma sugestão de tomar esta comissão de doze e dividir em três grupos de quatro para nós adiantarmos, agilizarmos o serviço. Mas é apenas uma sugestão do Vereador Presidente eventual. Não tenho nenhum poder sobre a comissão; sei disso e, humildemente, apenas busquei sugerir coisas para nós adiantarmos o trabalho, na medida em que eu acho que já deixamos passar muito tempo sem modificarmos o nosso Regimento Interno. Isso tem nos gerado problemas. Daí por que, Vereador Nereu D’Ávila, me preocupei em trazer esta questão, comentada no ano passado na Questão de Ordem do Vereador Ferronato, sabendo que a comissão vai trabalhar no Regimento Interno em seguida. Mas trazê-la, agora, para demarcar com clareza, desde logo, os trabalhos deste ano, e não deixar que no meio do jogo a regra pudesse ser modificada. Eu acho que, neste momento, nós não votamos nada, não temos nada; é daqui para frente, então. É por isso que nós trouxemos esta questão. Quanto a outras de menor importância, eu não tenho dúvida, eu acho que elas cairão automaticamente no âmbito da comissão especial.

Eu, se não abusasse, usaria o tempo ao Ver. Ferronato. É uma disputa entre os membros da Mesa. Eu prefiro o Ver. Ferronato; pediria a gentileza a V. Exª de abrir mão da intervenção para nós cumprirmos o Regimento. Eu não quero deixar o Ver. Omar Ferri em palpos de aranha. Eu concedo o aparte ao Vereador Ferronato e concluo.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho oportuno este meu aparte, neste momento, até com relação à preocupação do Ver. João Dib, quando fala daquele prazo estabelecido: 15h30min; isto também é do Regimento Interno, porque o Regimento Interno diz que às terças e quintas-feiras a duração da Sessão é uma hora e trinta. Então, evidentemente que se a reunião de Plenário vai se prolongar; vai atrasar o início das comissões. Agora, a Mesa também está correta quando colocou este horário: 15h30min. Obrigado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado Ver. Ferronato. Ver. Nereu D’Ávila, eu quero dizer e garantir a V. Exª e acho que V. Exª é minha testemunha e expressou publicamente aqui para minha satisfação, independente da disputa que tivemos com a Bancada de V. Exª, neste momento eu sou Presidente da Câmara de Vereadores, não faço nenhuma diferença, Vereador, entre uma ou outra Bancada e até acho que, às vezes, tenho sido duro com a minha Bancada, no sentido de garantir o direito igualitário de todas as Bancadas, de todos os Vereadores. Quero deixar isso bem claro, até para deixar V. Exª absolutamente à vontade para me cobrar se, em algum momento, eu transija nessa posição que adotei desde o primeiro dia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 12h10min): Havendo “quorum”, sobre a mesa Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila solicitando adiamento de votação do Parecer por três Sessões.

Com a palavra para encaminhar, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para encaminhar contrariamente. A matéria já foi exaustivamente discutida. São 12h15min, estamos discutindo desde as 11h45min. Não há projeto de lei de interesse abrangente do Município. Todos estão sumamente esclarecidos, porque todas as Lideranças e demais Vereadores manifestaram-se. Não vejo nenhuma razão para o pedido de adiamento.

Encaminho contrariamente. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pelas mesmas razões, telegraficamente, que o Ver. Omar Ferri expôs, nós achamos que é uma matéria que pode perfeitamente - e deve - ser votada hoje. Não concordamos e estamos surpresos com o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila.

Estamos na expectativa de sua justificativa, na medida em que achamos ser necessário um apelo a S. Exª para que repense o seu Requerimento. Será menos uma matéria que poderemos votar hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. NEREU D’ÁVILA: Em atenção ao pedido, retiramos o nosso Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Parecer da Comissão de Justiça. Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que faça a leitura dos Requerimentos apresentados à Mesa.

O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. João Bosco, solicitando seja submetido à reunião conjunta das comissões o processo nº 495/91, PLL nº 026/91.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nobre Vereador, apenas para saber como vou me posicionar sobre a matéria, eu gostaria de saber o teor da matéria.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, trata-se do Processo nº 495/91, PLL nº 026/91, de autoria do Ver. João Bosco, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao político Ibsen Pinheiro.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. João Dib, solicitando seja realizada uma Sessão Solene dia 09 de maio em homenagem ao Dia das Mães.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Lauro Hagemann, solicitando seja o Grande Expediente do dia 15 de maio destinado a comemorar o Centenário da Encíclica Rerun Novarum.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando seja realizada uma Sessão Solene dia 21 de março dedicada a homenagear o Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre pelos seus 60 anos de existência.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. José Valdir, Requerimento solicitando que o Grande Expediente do dia 06/11/1991 seja dedicado a comemorar o transcurso de mais um aniversário da Renovação Bolchevique.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos o máximo respeito e inclusive admiramos algumas teses do grande pensador da humanidade que revolucionou o pensamento mundial no século passado, Karl Marx, inclusive o PDT é um Partido que tem, entre os seus princípios ideológicos, a busca do socialismo democrático. Fixados nesse posicionamento é que nós achamos que dedicar uma Sessão para a Revolução Bolchevique, por mas que ela tenha trazido mudanças à humanidade, creio que no mínimo merece ser melhor estudada pela Câmara Municipal, haja vista a mudança que houve no Leste europeu, onde foram derrocadas algumas questões que Stálin, os mencheviques e os bolcheviques da época, no início do século, em 1917, viram completamente suplantadas. A Ditadura do proletariado foi questionada ao longo do tempo e eu acho que o que deveria ser comemorado numa Sessão Especial são os reflexos da queda do muro de Berlim e do novo posicionamento mundial, crítico em relação, por exemplo, ao Stálin fez, no início do século, matando milhares e milhares de pessoas e que o próprio XX Congresso do Partido Comunista, liderado por Nikita Kruschov, foi a primeira grande revisão e a primeira autocrítica da Revolução Bolchevique, de 1917. Respeito, mas penso que temos que comemorar, discutir e aprofundar questões que somem, que tragam acréscimo a nós, como Câmara Municipal. Não vejo por que dedicarmos um Grande Expediente para algo que, historicamente, está superado no tempo e no espaço. Se estivéssemos vivendo há 15 ou 20 anos atrás, isso iria ser interpretado pelos patrulheiros do momento como um momento reacionário ou coisa que valha, mas agora, quando o mundo reflexiona sobre o seu futuro, penso que a Revolução Bolchevique já esgotou as lições que tinha que dar a humanidade, e isso é reconhecido até pelos seguidores do pensamento instituído em 1917, eu pergunto o que somará, para nós, perdermos o Grande Expediente em cima de coisas que historicamente estão superadas e esgotadas? Creio que temos que começar a dar um basta na realização de Sessões inconseqüentes, sob o ponto de vista de não acrescentar nada de interessante para esta Casa. Ouso discordar de um posicionamento antagônico a esse que expresso porque temos questões importantes para esta Cidade e que devem ser reflexionadas. Peço escusas àqueles que discordam desse ponto de vista, mas creio que a Câmara deve-se posicionar de forma contrária a assuntos que já estão superados e passar a se preocupar mais com os assuntos que dizem respeito ao nosso dia a dia e que não estão sendo solucionados na forma como merece o povo de Porto Alegre. Proliferam as vilas populares, a fome e a miséria nesta Cidade e nós perguntamos: Estamos contribuindo para estas soluções, à altura do povo que nos colocou aqui?

Então, com todo o respeito, creio que nós poderíamos, que este Grande Expediente do dia, requerido em novembro, fosse melhor aproveitado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depois do brilhante e lúcido pronunciamento do Ver. Nereu D’Ávila, pouco resta dizer por parte da Bancada do PDS que, evidentemente, é contrária a esta Sessão Solene para homenagear a Revolução Bolchevique. O Ver. Lauro Hagemann, nesta manhã, apresenta dois pedidos de Sessões Solenes. Uma da maior oportunidade, correndo na frente deste Vereador, pedindo uma homenagem ao centenário da importante encíclica Rerum Novarum, de Leão XIII.

Reconheço que o Vereador tenha preocupação com o social. Queria cumprimentar V. Exª e dizer da grande oportunidade, aproveitando em aprovar a Sessão para a Rerum Novarum, pois vamos encontrar o caminho disto que V. Exª prega, que é o entendimento, a justiça social para todos, dentro de uma convivência fraterna, pacífica, que é a experiência que o comunismo tentou mas que, lamentavelmente, falhou.

Então, Ver. José Valdir, peço que V. Exª retire o seu Requerimento, que não é oportuno, ele vai, realmente, trazer motivo para chacota nesta Casa, porque a Revolução Bolchevique está superada. Lá na Alemanha o Partido Comunista chama-se PDS, o Partido Comunista na Itália também é PDS, uma feliz coincidência, muito bem escolhido. E nós não podemos estar remexendo em coisas que estão ultrapassadas. Nós temos, sim, é que protestar com aqueles sítios que resistem à democracia, os ventos que varrem o mundo, por exemplo, Cuba. A Albânia já tem democracia, já é permitido hoje o livre comércio. Pois, Cuba continua insistindo em não dar liberdade, não dar o livre exercício da democracia pelo voto, proíbe inclusive a manifestação da imprensa, ainda tem presos políticos, contra estes sítios onde a democracia não varreu e que nós temos que nos preocupar. Agora, a Revolução Bolchevique Ver. José Valdir, cá para nós, não é oportuno e não justifica a brilhante inteligência de V. Exª em propor uma Sessão para uma coisa que já está morta há muito tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, palavra com o Ver. José Valdir, como autor da proposição.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar não se trata de uma Sessão Solene. Isso não é gratuito. Eu pedi um Grande Expediente justamente para debater e aprofundar. Então não se trata de homenagear, e sim debater, fazer o debate que o Ver. Nereu D’Ávila tentou antecipar aqui. Esta é a primeira questão. Quem nesta Casa for contra o debate, vote contra. Mas não esqueçam que esta é uma Casa política, de debates e de divergências.

A segunda questão é que me admira muito a postura do Ver. Nereu D’Ávila que se diz socialista e que tem críticas como eu ao desenrolar das experiências socialistas no mundo. Eu, por exemplo, sou um crítico do stalinismo, aliás o PT é um crítico feroz do stalinismo, mas nem por isto vou negar a importância das experiências históricas. Até mesmo para quem é contra o socialismo, deve admitir que experiências históricas como a Revoluções Russa, Chinesa, Cubana; como a Comuna de Paris, foram importantes para a humanidade, mesmo que discorde do seu conteúdo. Não se pode negar, por exemplo, que a Revolução Francesa foi importante acúmulo para a humanidade. Agora, em nenhuma das experiências históricas, nem na Revolução Francesa, nem na Revolução Russa, se negar também que houve períodos de violência. E não adianta reduzirmos ao stalinismo, houve o terror da Revolução Francesa, por exemplo. Então, me admira muito um Vereador esclarecido, como o Ver. Nereu D’Ávila, vir aqui querer impedir o debate. Do PDS até espero essa amnésia histórica, amnésia do passado. Aliás, o PDS se traiu aqui, pois na cabeça de certas pessoas ainda persiste os velhos fantasmas. O autor da Proposição sou eu, mas o Vicente Dutra achou que, por lógica, era alguém do Partido Comunista. Porque o anticomunismo feroz de algumas cabeças ainda persiste. Eu até entendo que o PDT jamais pode concordar com esse tipo de análise, e esse substrato cultural que infelizmente ainda exista na cabeça de algumas pessoas. Então não foi gratuito esse equívoco que aconteceu aqui. Foi na verdade um ato falho, que revela muito bem o que se passa na cabeça das pessoas. No momento em que o mundo está se abrindo, o bloqueamento ainda continua em mentes como a do Ver. Vicente Dutra. Ver. Nereu D’Ávila, é claro que nas vilas há miséria. Agora, quando proponho fazer o debate, é porque entendo que esta Casa não é uma Casa de concordância. Eventualmente nós temos que buscar a concordância. Às Vezes até votamos projetos por unanimidade. Mas esta Casa é uma Casa de divergência, porque ela representa todos os interesses, todos os segmentos da sociedade e todas as diferentes visões existentes na sociedade sobre momentos históricos importantes. É por isso que eu estou propondo que se discuta aqui a Independência do Brasil, mesmo que eu não concorde com a visão da historiografia oficial que diz que o Brasil conquistou a Independência no dia 7 de setembro. Eu quero que em momentos como esse haja oportunidade nesta Casa para colocarmos todas as nossas posições a respeito desses assuntos. Eu, por exemplo, teria o maior prazer de debater com o PDT, as diferenças que temos na nossa visão de socialismo. Mas, para fazermos isso, temos que abrir espaço para discutir. Discutir a Revolução Russa, discutir a Revolução Francesa, discutir todos estes grandes momentos da história da humanidade sobre os quais nós temos diferentes apreciações. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, a nossa Bancada, pela qual eu tenho a honra de falar, encaminha favorável à proposta do nobre Vereador José Valdir. Em segundo lugar, eu não acredito que um socialista diga o que foi dito pelo Ver. Nereu D’Ávila: que não é hora, que Karl Marx é um grande pensador que revolucionou o século passado, mas que, agora, não é hora de admitir alguns méritos que teria, segundo ele, a Revolução Bolchevique. Eu não entendo. Os méritos nós só vamos reconhecê-los, publicamente, quando é hora, ou seja, quando a onda da Globo diga que é bonito ou diga que é o momento. Não, Vereador. Aquilo que é correto e politicamente defensável num momento, é defensável num outro. Nós não podemos submeter a este tipo de avaliação fatos importantes, até sem entrar no mérito, de acordo com o sabor dos ventos que sopram na mídia internacional. Não é porque o discurso neo-liberal, hoje, impera neste país, com Collor de Mello e impera o império norte-americano, agora dentro do Iraque, dizendo que de lá não sairá tão cedo, é que nós vamos revisar a nossa posição. E contra quem se fez a Revolução Bolchevique? Aliás, eu acho que é mais feliz neste caso chamá-la de Revolução Soviética, porque a Revolução de 1917, a de outubro, ela foi feita, acima de tudo, por um povo; um povo de milhões de trabalhadores da cidade e do campo, de proletários e de camponeses e de outros setores sociais que derrubam quem? Quem foi derrubado? O regime autoritário imperial do Czar Nicolau. Parece que alguns discursos aqui estão defendendo, sob a desculpa de defender o novo, estão defendendo o antigo. E, a revolução que a Bancada do Partido dos Trabalhadores defende e quer homenagear e vai sempre homenagear é a Revolução dos Sovietes; o partido Bolchevique foi apenas o partido que liberou aquela revolução popular e, é óbvio que essa revolução, ou melhor, que o processo social, que redundou na revolução, veio depois a degenerar; foi citado aqui a questão de Stálin e existem poucos partidos no mundo, partidos de esquerda, tão anti-stalinistas como o PT. O PT, já se falou outrora aqui - e o próprio PT faz a sua autocrítica - é um Partido anti-stalinista por essência e por definição. E é neste sentido, também, que entendemos que a queda do Muro de Berlim merece a nossa homenagem. Representa a queda de um regime ao qual somos tão contrários como os regimes de direita que sempre combatemos e criticamos, somos contrários ao socialismo degenerado, à autocracia dentro do socialismo. A palavra socialismo, o socialismo em si, só é possível com liberdade. Mas há que se pensar, também, quando de fala em socialismo em socialização dos meios de produção. Há alguns socialistas que querem o socialismo sem a expropriação dos meios de produção das classes dominantes. Isso para mim mais parece uma mágica ideológica de difícil aceitação. Se os “socialistas” querem votar contra, que votem. Mas assumam as conseqüências; nós apelamos aqui, em nome dessa bandeira comum, que nós votemos nisso. Não há nenhum caráter autoritário, pelo contrário, a Revolução de 1947 na União Soviética, então Rússia; a Revolução Chinesa, Vereador Nereu D’Ávila; a Revolução Cubana, são revoluções populares, democráticas e de libertação e emancipação política, econômica e cultural de populações enormes do Planeta Terra, e que não podem ser negadas, em primeiro lugar; e, em segundo lugar, não podem ser avaliadas de acordo com o sabor daquilo que está na moda, pelo contrário. E para concluir, e agora em caráter pessoal, este Vereador parabeniza e voltará, como cristão-marxista e marxista-cristão, a favor da proposta do Vereador Lauro Hagemann, muito justa, comemorando, enfim, e chamando a atenção do aniversário da grande encíclica Papal Rerum Novarum, assim como outras tantas, tão importantes. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): É que estou encaminhando uma correção ao meu texto, em vez de comemorar, é debater. Essa correção se justifica, não por culpa da Casa, mas por erro deste Vereador, pois o espírito que gostaríamos de colocar era o do debate, e não o da comemoração. Por isso, faço a correção para traduzir aquilo que realmente desejávamos fazer.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa confessa que não sabe se pode aceitar a Questão de Ordem de V. Exª, vou consultar a Diretoria Legislativa, para vermos se é pertinente o encaminhamento dessa questão, neste momento.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Presidente, entendo que como o encaminhamento do Ver. José Valdir foi no sentido do debate, e, tendo em vista que se trata de um Requerimento, indago se, consultando o Plenário, não poderíamos aceitar essa retificação ao texto, porque é um Requerimento, e se este pode ser feito na própria Sessão, não há porquê não se possa fazer a correção de um texto de um Requerimento na própria Sessão em que ele está sendo votado.

O SR. PRESIDENTE: Certamente será consultado o Plenário, mas, por uma questão de respeito, irei consultar a Diretoria Legislativa.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Se a matéria está em votação, como realmente está, e está sendo feito encaminhamentos, não cabe mais alteração, e sim a retirada, e a apresentação de um novo. É o entendimento da Bancada do PDS.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, é questão de Requerimentos, eles estão em encaminhamentos, não é ainda, necessariamente, no caso do Requerimento, o processo de votação dos Projetos de Lei. Pelo menos entende assim este Presidente. Vamos consultar a Diretoria Legislativa para ter certeza desta colocação.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Afora a dispensa das aulas de História do Ver. Giovani Gregol, a Bancada do PDT, se substituir por debater, ela votará favoravelmente.

O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem.

Suspendemos os trabalhos por trinta segundos para consulta à Diretoria Legislativa.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h43min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h44min): Estão reabertos os trabalhos. Respondendo aos Vereadores Isaac Ainhorn e João Dib: Entende a Diretoria Legislativa que cabe a retificação, na medida em que poderia até ser encaminhado outro Requerimento. É o momento oportuno. A Mesa acolhe, salvo se o Ver. João Dib tiver encaminhamento contrário, caso não entender se nossa interpretação estiver incorreta, evidente, o Vereador terá seu direito garantido.

Nesse sentido, acolhemos a interpretação de que pode haver a retificação antes da votação.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, tudo por uma questão de lógica. No momento em que um projeto de lei entra em discussão, podemos apresentar emendas de Liderança, no Plenário. No momento em que ele entra em votação, então, só pode haver encaminhamento um por Partido não pode haver mais emendas, não pode mais haver alterações e é lógico, o bom senso me diz que uma vez que está em votação e só tem encaminhamentos não pode apresentar emendas, não pode apresentar alterações. O parágrafo 4º do Regimento Interno diz: (Lê.)

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, para facilitar o encaminhamento e tendo em vista as argumentações do Ver. João Dib eu sugiro que o Ver. José Valdir substitua o seu Requerimento que está na Mesa por um que seja “para debater” e aí está resolvido o problema, porque a qualquer momento um Vereador pode apresentar um Requerimento à Mesa, o que ele pode fazer imediatamente.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, esta proposição do Ver. Isaac Ainhorn fere a praxe da Casa porque muitas vezes requerimentos que queremos apresentar ao Plenário têm que ser protocolados, datilografados para depois virem a Plenário. Hoje, por exemplo, está vindo um Requerimento de um Voto de Pesar em que a família que vai receber o voto, já sofreu a dor do falecimento há muito tempo, mas este Vereador fez tudo pela tramitação correta. Acho que esta questão poderia ser deslindada na Comissão de Justiça...(risadas.)

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, agora já me aborreci: o Regimento Interno diz como devem proceder os Senhores Vereadores e deveria dizer também como devem proceder os seus assessores. Nenhum assessor de nenhum Vereador tem direito de rir de um Vereador que está colocando a sua posição e o assessor do PT está rindo de um Vereador que está colocando uma posição, que pode ser errada, mas ele não tem direito, como assessor, de rir, bater palmas ou criticar, ele que se coloque na posição de assessor.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, fica registrada a sua Questão de Ordem, agora qualquer assessor é também um espectador e alguém que está presente na Casa.

O SR. JOÃO DIB: Dentro do Plenário ele que seja somente assessor, ele que vá sentar lá fora e rir. Dentro do Plenário ele que seja somente assessor.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe a sua Questão de Ordem e decide da seguinte forma, tentando resolver a questão: 1º) a Mesa solicita ao Ver. José Valdir que faça um Requerimento modificando a expressão “comemorar” por “debater” e sugere, ao Plenário, que se votaria o Requerimento original, sucessivamente, se aprovado, se votaria o novo Requerimento do Ver. José Valdir modificando a expressão; 2º) a sugestão do Ver. Isaac Ainhorn, mas que me preocuparia mais, porque nós receberíamos de última hora, o que seria mais complicado. Mas, a Mesa, em princípio, encaminha no sentido de que haja um Requerimento que modifique, ou seja, seguiríamos estritamente a regra que tem sido seguida em relação a Emendas e Subemendas, seria considerado como um Projeto e, portanto, entraria uma Emenda fazendo a modificação de redação. Para isso nós suspenderíamos os trabalhos dando tempo para que fosse feito isso.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro o adiamento da votação do meu Requerimento, por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. José Valdir, que adia a votação por Sessão. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura dos demais Requerimentos.

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber como é que ficaria o meu encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa entende que pelo art. 118, posta a matéria em votação, o Líder ou Vereador por ele indicado poderá fazer o encaminhamento.

O SR. MANO JOSÉ: Mas uma vez que o processo foi adiado por uma Sessão, eu permaneço com meu tempo de encaminhamento?

O SR. PRESIDENTE: Se V. Exª quiser utilizá-lo hoje, sim, ou poderá aguardar a próxima Sessão para fazer o encaminhamento já tendo a nova situação que o Ver. José Valdir vai propiciar. A decisão é de Vossa Excelência.

O SR. MANO JOSÉ: Eu prefiro encaminhar agora.

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, o Ver. Mano José, pelo PMDB conforme indicação do Ver. Airto Ferronato.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Não tenho nada em contrário em ouvir o encaminhamento do Ver. Mano José, só que, tecnicamente, não há objeto, neste momento, para intervenção.

O SR. PRESIDENTE: Tecnicamente, Ver. Adroaldo Corrêa, existe objeto porque o Requerimento não foi retirado, foi adiado na sua apreciação.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Justamente por isso não há objeto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Ele permanece, Vereador, não é retirado.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Com todo o respeito, entendo que esse Requerimento saiu da Ordem do Dia de hoje, conseqüentemente, não se pode encaminhar um Requerimento que não está na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa vai consultar a Diretoria Legislativa, mas, em princípio, mantém sua decisão porque havia uma inscrição prévia, anterior à decisão do Plenário de adiamento.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h53min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h54min): Reabrimos os trabalhos para acolher as Questões de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. Adroaldo Corrêa, conforme orientação da Diretoria Legislativa. Entende a Diretoria Legislativa e cumpre a Presidência, no sentido de que ao haver o adiamento a matéria foi retirada de votação.

Portanto, Ver. Mano José, peço perdão a V. Exª pelo equívoco deste Presidente e necessariamente V. Exª fica inscrito para o encaminhamento quando da votação propriamente dita.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sempre tenho muito cuidado na elaboração de Questões de Ordem porque às vezes não se coloca nem ordem na questão. Mas, quando temos um projeto de lei em discussão e é adiado, os inscritos continuam discutindo para ser votado depois. Na verdade o que está acontecendo hoje nós estamos adiando um projeto que eu mesmo disse que estava na fase de encaminhamento. Creio que o Ver. Mano José pode usar a tribuna sem nenhuma afronta ao Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, pessoalmente, também entendo. Mas, se tem uma Diretoria Legislativa, vou acatá-la por uma questão de respeito ao funcionário que me assessora.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero assegurar a tranqüilidade futura. Requereria que fosse feita uma consulta à Comissão de Justiça no seguinte sentido: se o encaminhamento de votação é por Bancada, e designação do seu Líder que pode fazer ou designar é evidente que a designação só pode - e não ultrapassa os limites da Bancada - alcançar os limites da Liderança e da própria Bancada. É estranho, no meu entendimento, que um Vereador designe um Vereador de outra Bancada para encaminhamento de Votação, que é estritamente assunto de Bancada.

Então, peço esclarecimento desta questão pela Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, sobre a Questão de Ordem de V. Exª a Mesa fez a consulta à Diretoria Legislativa e simultaneamente à Auditoria, em todo caso acho que é bom que se faça esta consulta, mas o parâmetro utilizado foi em Sessões Solenes, os pronunciamentos são feitos também suprapartidariamente. Este foi o critério utilizado. De qualquer maneira, requeiro da Taquigrafia o apanhado taquigráfico da Questão de Ordem do Ver. Nereu D’Ávila para transformar na inicial do processo competente e encaminharei, evidentemente, à Comissão de Justiça e Redação. Acho que a Comissão está aí justamente para dirimir estas questões e nós discutirmos plenamente.

Quero aproveitar igualmente para antecipar que irei igualmente encaminhar à Comissão de Justiça também questões como esta que enfrentamos, se eventualmente pode-se fazer modificações no texto de requerimento durante votações, enfim, a questão que foi suscitada da manutenção ou não de inscrições prévias após um adiamento. Não no caso de retirada de Requerimento, que obviamente morre o objeto, mas no caso de encaminhamento já que no caso este Presidente fica com a dúvida de qualquer forma. Eu não sei se ainda remanescessem Questões de Ordem sobre estas questões.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes de mais nada, cumprimentar a Mesa pela grandeza de voltar atrás ouvindo a sua Assessoria, mas eu acho fundamental que se oportunize este debate, porque estamos num momento em que estamos sustentando o princípio dos direitos da minoria e da representação política dos partidos políticos. Partido político é uma coisa muito importante neste País, que há muitos anos tem se extinto Partidos e criado Partidos. A representação política é fundamental e no momento em que está-se correndo o risco de se suprimir a representação política dentro de uma Casa Legislativa, isso é muito perigoso, talvez, intencionalmente não tenha havido este objetivo mas na prática conduz a isso.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, eu vou-me permitir, respeitosamente, dizer a V. Exª que não foi uma Questão de Ordem levantada por Vossa Excelência.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Eu havia desistido da Questão de Ordem, mas sou forçado a voltar este tema até porque falou muito o Ver. Isaac Ainhorn, mas não disse nada. O que é encaminhamento? É dizer que um grupo “x”...

O SR. NEREU D’ÁVILA: V. Exª quer desmoralizar as Lideranças?

O SR. AIRTO FERRONATO: Não, não quero, pelo contrário, quero valorizar e acelerar um processo. Se um grupo “x” de Vereadores entende que há uma necessidade de encaminhar, assim um encaminha por todos, valoriza o partido. Nobre Vereador, encaminhamos à Comissão de Justiça e não disse nada o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu escuto absorto os absurdos das Questões de Ordem suscitadas neste período da Sessão. Eu simplesmente faço a Questão de Ordem solicitando encarecidamente ao Sr. Presidente que seja um pouco mais rígido nas Questões de Ordens, porque a Câmara neste momento, mais uma vez se desmoraliza.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Presidência recolhe, tem registrado claramente o que entende como Questão de Ordem, o que não entende. No momento entendo que é o que posso fazer. Se as Lideranças decidirem maior dureza nesta questão, faremos o que as Lideranças decidirem.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho sempre estabelecido a diferença entre Questão de Ordem e ordem na questão. Então vamos colocar ordem na questão. Será uma Questão de Ordem, também. (Lê o art. 119 e 154, do adiamento da votação.)

Então os art. 119 e 154 do Regimento Interno me dizem que não poderá ser adiada a votação.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, V. Exª levanta uma Questão altamente pertinente, ocorre que a votação já ocorreu. É, portanto, um ato acabado. Nós já votamos o adiamento.

O SR. JOÃO DIB: De qualquer forma, como eu disse, existe Questão de Ordem e ordem na questão. Então, fica ordem na questão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe de V. Exª a lição, humildemente, e registra, aqui, com a Diretoria Legislativa, mas o ato do adiamento como tal está acabado. Não podemos voltar atrás. Podemos anulá-lo se houver Requerimento neste sentido. Até porque tivemos mais de 17 votos.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, data vênia o entendimento de V. Exª, a fim de dar conseqüência à ordem na questão do Ver. João Dib, que V. Exª recolheu como pertinente, eu entendo que o Ver. João Dib, na verdade, levantou uma nulidade da votação. Se a votação foi nula, a Mesa pode, no entendimento deste Vereador, declará-la de ofício e tornar sem efeito o ato recém praticado pelo Plenário. Senão, seria inconseqüente a questão levantada pelo Ver. João Dib. Não é este o entendimento de V. Exª e nem o entendimento deste Vereador. Eu repito, V. Exª poderia, tranqüilamente, como já manifestou entender pertinente a Questão de Ordem do Ver. Dib, declarar nula a votação recém ocorrida.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência tem absoluta clareza quanto a esta pertinência e não assume por um problema muito simples, que completou ao responder ao Ver. João Dib, e que a decisão foi tomada por 19 votos. Na verdade, isto significa a autonomia do Plenário em relação a uma questão do Regimento. Agora, se houver uma formulação formal de anulação por parte de qualquer Vereador, esta Mesa colocará imediatamente em votação.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Se V. Exª me permite, não foi formalmente encaminhada desta forma, mas no momento em que o Vereador levanta a Questão de Ordem, ele está argüindo a nulidade do ato. Citou, inclusive, o dispositivo regimental. O Ver. Dib, na realidade, levantou a nulidade do ato e a Mesa deve decidir se é pertinente a Questão de Ordem automaticamente deveria declarar nulo; quanto ao número de votos, poderia ter sido até por unanimidade, os 33 Vereadores poderiam ter votado, se estivessem presentes, favoravelmente e não elidiria a nulidade.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não gostaria de interpretar a posição do Ver. Dib, por isso indaga se ele requer a nulidade da votação.

O SR. JOÃO DIB: Não.

O SR. VICENTE DUTRA: Estamos a braços com um litígio, ferindo o Regimento Interno, então, faço um apelo ao Ver. José Valdir, sem qualquer conotação ideológica, mas para que retire o projeto, e reapresente, suprindo todo o problema, pois deixaria uma mácula.

O SR. PRESIDENTE: Mácula não deixaria, na medida em que cada Vereador, ou qualquer Vereador, pode requerer a anulação.

O SR. JOSÉ VALDIR: Não vou retirar por uma questão muito simples: tentei chegar a um entendimento, mas como se quis ser legalista, pegar o Regimento, e para impedir que eu chegasse a um acerto, se usou o Regimento, e agora se usa para impedir que a votação anterior, então, não vou mais entrar nesses meandros regimentais, porque, na verdade, o que o Ver. Dib não quer é votar. Porque se for anulada a votação anterior, vai a votação como estava, agora, não vou retirar porque esse tipo de perfeccionismo aparente é que cria uma má imagem da Casa.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nulidade suscitada pelo Ver. Dib, sequer precisa ser argüida por qualquer Vereador. Entendo que a Mesa pode “ex-ofício” declará-la, porque há uma violação de um dispositivo formal, razão pela qual entendo que V. Exª pode declarar “ex-ofício” nula a votação do adiamento, e colocar o Requerimento do Ver. José Valdir em votação, com a retificação consoante ao entendimento havido.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Neste momento estou requerendo nulidade na forma do art. 154,§ 3º, h. Então estou solicitando nulidade já que parece que não há condições de entendimento. O Vereador não fez seu pedido por escrito, portanto, é nulo de pleno direito, agora. Já que o negócio é para ser à luz do Regimento, está aí.

O SR. JOSÉ VALDIR: Caso seja acatada a nulidade, o que acontece?

O SR. PRESIDENTE: Vai à votação o Requerimento na forma original. O Ver. João Dib requereu a nulidade. Como o Plenário votou o Requerimento, a Mesa devolve ao Plenário a decisão sobre o Requerimento do Ver. João Dib.

Em votação o Requerimento do Ver. João Dib sobre a nulidade da votação de adiamento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a anulação da votação. Retornamos, então, à situação original: há um Requerimento solicitando que o Grande Expediente, do dia 06.11.91, seja deixado à comemoração do transcurso de mais um aniversário da Revolução Bolchevique.

Está inscrito o Ver. Mano José para encaminhar, pela Bancada do PMDB.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Tendo em vista o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, remetendo a questão à CJR, entendo que qualquer Vereador só poderá falar por outro partido, por delegação, depois de decidida a matéria pela Câmara, porque houve o recebimento do Requerimento, com efeito suspensivo. Portanto, qualquer delegação de encaminhamento por Vereador de outro partido, só depois da decisão, só depois de conhecermos a posição da CJR e, eventualmente, se V. Exª resolver colocar a matéria para a Mesa decidir ou, ainda, se colocá-la em discussão e votação pelo Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª comete apenas um equívoco: o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila não explicitou em nenhum momento o caráter suspensivo da inscrição. A Mesa face ao Regimento Interno deferiu, mas qualquer Questão de Ordem requerida fica para ser decidida na questão seguinte. Neste sentido mantém a inscrição, salvo decisão contrário do Plenário neste momento.

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Eu verifico que há um Requerimento assinado pelo Ver. José Valdir, eu pergunto por que ele não é colocado em votação na medida em que ele formaliza o adiamento?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gert Schinke, a Mesa pede que V. Exª acompanhe a discussão que está complexa. Nós estamos em votação novamente a partir deste momento. Neste sentido retornamos a situação anterior onde havia a inscrição de encaminhamento do Vereador.

Ver. Gert Schinke, voltamos à situação anterior e neste sentido há uma inscrição de encaminhamento do Ver. Mano José por indicação do PMDB.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Eu queria recolher, Sr. Presidente, não especificamente em relação ao Ver. Mano José, pelo qual eu tenho a maior admiração e carinho, mas em razão da relevância da matéria, da representação político-partidária, que se submeta ao Plenário que receba a possibilidade de encaminhamento de outros Vereadores de Partidos diferentes ao Plenário, com efeito suspensivo, o Requerimento formulado pelo Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe e recebe qualquer Requerimento de Vereador. Neste sentido coloca em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn no sentido de que se decida sobre a possibilidade ou não de encaminhamento por Vereador de outro Partido a uma votação qualquer.

Estão abertas as inscrições para encaminhamento deste Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. A Mesa solicita aos Senhores que falarem que seguissem estritamente o prazo dos cinco minutos.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu vou procurar não usar o prazo global de cinco minutos. A única coisa que eu quero que os colegas Vereadores reflitam é que, na realidade, esse é um assunto muito sério que envolve uma questão de representação política nesta Casa sob pena de nós criarmos aqui um grande tumulto de inversão, porque, quando o Líder da Bancada fala ou quando o Líder delega para algum Vereador do seu partido para que fale, ele está fadando a posição do seu partido político, Vereador Mano José. Então, é essa a preocupação. Se eu do PDT vou por um mero expediente, nós vamos viver aqui em termos de expedientes formais. Se eu, por exemplo, usar o encaminhamento, porque o Vereador Vieira da Cunha do PDT já usou pela Liderança, eu usar o artifício de falar pelo PMDB meramente formal, nós estamos violando, nós estamos violando o princípio da representação política existente nos Parlamentos. Porque senão, a manifestação de Liderança se prestará exatamente para uma coisa que enfraquece a representação política que é exatamente a possibilidade de repassar o tempo. Nós temos esses expedientes parlamentares no Grande Expediente quando eu posso ceder um tempo para o Ver. João Dib, para o Ver. Lauro Hagemann até dentro de um convívio de cortesia parlamentar. Também isso acontece em relação aos períodos de Comunicações; mas, veja Vereador, o tempo de Liderança não.

Faço um apelo à reflexão, porque esta matéria tem que ter clareza quando estivermos discutindo o Regimento Interno. Não é meramente que se vem aqui, portanto, se houver intenção de V. Exª de se manifestar sobre a matéria, não terei dúvidas de retirar esse meu requerimento, para que possa oportunizar que se manifeste, mas o que me preocupa é o precedente, o expediente que poderá ser aberto, pois não será a expressão do Partido que o Vereador representa que estará manifestando sua idéia. Eu tenho certeza de que de repente, se o Ver. Mano José, através desse tempo, estivesse falando, ele não viria aqui: “Eu, expressando a opinião do PMDB”, porque o Vereador não é do PMDB e não está a fim de entrar no PMDB, está muito satisfeito com o seu Partido, tenho certeza. Por isso, a importância de se receber com efeito suspensivo essa questão e para que a Comissão de Justiça se manifeste sobre a matéria e que posteriormente isso sirva de subsídio para uma posição definitiva em relação à Casa. Mesmo nas Sessões Solenes, eu me recordo certa feita que um Vereador do meu Partido havia solicitado para falar pelo PDT, porque ele era o próprio autor e requerente da matéria e eu, em certa oportunidade, queria, numa Sessão Solene, falar por outro partido, isso, nesta Legislatura, não foi possível conseguir exatamente pelo princípio de que o tempo aquele era do partido político. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, pelo PMDB.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero inicialmente dizer que o PMDB efetivamente se sentiria engrandecido ouvindo as palavras do nobre Ver. Mano José. Foi um dos motivos pelo qual eu concedi, no momento, a oportunidade que se expressa. Agora, quero dizer que anda certo o Ver. Nereu D’Ávila e anda certo o Ver. Isaac Ainhorn quando passa o problema, porque ele é jurídico e é de interpretação do Regimento, à Comissão de Justiça da Casa e acho que essa é exatamente a função da Comissão de Justiça, que quando ocorra problema de interpretação de Regimento, deva ser essa Comissão que vai dizer o que entende do assunto. E mais, entendo eu que a posição da Comissão deveria ser cabal, ou seja, se a Comissão de Justiça entender assim, não haveria sequer a necessidade de o Plenário analisar o seu Parecer, dizer se é contra ou a favor, porque se a comissão técnica diz que é, é. E eu gostaria a gentileza da atenção dos Srs. Vereadores, até porque eu prestei atenção ao que disse o Ver. Isaac Ainhorn. Cedi o tempo de Liderança ao Ver. Mano José porque conversei, inicialmente, com o Ver. João Bosco perguntando-lhe se ele gostaria de encaminhar, ao que respondeu não, dizendo que votava contra. Eu não queria encaminhar e também voto contra, assim como, Ver. Mano José também vota contra. Assim, entendi que se não houvesse nenhum impedimento legal, cederia o tempo. Falei com a Mesa que me disse não haver impedimento, portanto, andei correto quando cedi o tempo porque a posição do Ver. Mano José era e é a posição do PMDB. Efetivamente pode haver discussões sobre a possibilidade ou não de o Ver. Mano José falar em nome do PMDB, concordo, respeito e entendo que encaminhar significa levar a posição de uma Bancada “x”. Com todo o respeito, já ouvi Vereadores de um Partido que vêm encaminhar e dizem: “Não vou encaminhar em nome da minha Bancada porque ela vai votar contra, encaminho em meu nome!” Então, nessas condições não se está encaminhando nada, está-se dando uma posição pessoal. Acho que a Casa vai ganhar com o debate que surgiu nesses últimos momentos porque vamos poder definir com clareza, através do conhecimento e da sabedoria da Comissão de Justiça que vai debater internamente esse tema, se há ou não há possibilidade. Se não houver, a partir desse momento fica cristalino que tal situação não poderá mais ocorrer. Por último, quero rebater a colocação do nobre Ver. Isaac Ainhorn que diz que perde a representatividade, pelo contrário, acho que ganha - na minha visão de hoje, não analisando ainda a posição futura - porque quando um bloco de mais do que um Partido pensa da mesma forma, se um encaminhar por todos vai abreviar o processo de discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de deixar bem claro que a minha colocação não é nada pessoal, mas acho que essa Casa passou por um período, aproximadamente 20 anos, em que se faziam e se tomavam determinadas deliberações que convinham a uns e não convidam a outros. Esta, agora há pouco, sou Vereador de 1ª Legislatura, passamos dois anos aqui nos quais se tinham decisões que certamente interessavam a um grupo e não ao outro grupo. Decisões que deveriam ser da maior lisura, da maior transparência e não tinham, infelizmente.

Então, questiono, neste momento, quem são as pessoas, quem é esse Parlamento, que até há dois meses atrás tinham determinadas deliberações e decisões, e não se sabia ao certo quais os rumos, quais os caminhos que tinham para se conseguir chegar àquelas decisões. E hoje fazem este tipo de questionamento.

Fico bastante intrigado, porque tivemos dois anos que qualquer Vereador encaminhava por qualquer Bancada, qualquer Vereador assumia posição de Liderança, Sessões Solenes onde o único Vereador tecia comentários a respeito do homenageado. Então, o que é isto que estamos fazendo hoje? Um Vereador solicita que a Comissão de Justiça delibere, depois outro solicita que o Plenário delibere. Não sei, sinceramente, qual o rumo que se quer tomar, qual o rumo que se quer tomar, qual o objetivo desta discussão às 13h26min, não consigo entender se é pelo meu pronunciamento que está de acordo com a posição do PMDB, pois estivemos conversando, se é pelo meu posicionamento, retiro. Mas, me nego a acreditar. Vejo que determinados Vereadores estão tentando obstaculizar uma votação, tentando obstaculizar um encaminhamento. Nada pessoal, mas quero deixar bem claro que questões deste tipo terminam em dezembro de 1990. Em 1991, espero, pelo menos, que esta Câmara tenha o pudor de determinadas decisões servirem a todos, porque acho que decisões como eram tomadas antigamente envergonham este Parlamento e envergonham este Parlamentar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para encaminhar, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Sessão está me parecendo aquela banca examinadora, em que o professor perguntava ao aluno na questão religiosa, quais eram os quatro profetas. E o aluno respondia: os quatro profetas eram três: Esaó e Jacu.

Então, estou me sentindo nesta posição. Não acertou nada. E não estamos acertando coisa nenhuma. Errando até os nomes.

Por favor, vamos usar o bom-senso. No instante em que esta Casa se revolve à procura de transparência, à procura de um trabalho eficiente, estamos brincando com coisas sérias. Uma coisa é deferir a um companheiro desta Casa, numa Sessão Solene, um discurso laudatório a uma personalidade que se está homenageando, outra coisa é numa questão de princípio é deferir a um membro de uma outra Bancada falar-se em nome desta Bancada, porque são coisas diferentes.

Eu quero me dirigir ao companheiro Airto Ferronato com toda a fraternidade, dizer a V. Exª que me parece que ele pisou no tomate. Desculpe a expressão.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Além de não gostar da expressão, eu quero dizer que esta decisão que eu tomei, eu tomei porque consultei os órgãos técnicos desta Casa, Respeito a Mesa, os Vereadores e os órgãos técnicos desta Casa. Tenho dito. Obrigado.

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu me escuso com a expressão usada, porque ela está sendo corrente no linguajar. Mas retiro a expressão e não tenho intenção nenhuma de ofender o Ver. Ferronato, apenas digo fraternalmente a ele que acho que foi um pequeno exagero ter conferido ao Ver. Mano José, sem nenhuma conotação pessoal, por favor, mas me parece pelo o que eu tenho presenciado na história deste País, nos últimos 40 anos, há uma diferença fundamental entre o PDS e o PMDB. Então, nesta questão, no encaminhamento de um Requerimento em que se procurar debater a Revolução Bolchevista as coisas assumem um caráter como eu dizia numa outra intervenção, hoje assume um caráter epilético. Não se pode entender isso. Eu me lembro, fazendo parte da Mesa anterior nesta Casa, nenhum encaminhamento era deferido a representantes de outras Bancadas nesta questões. Eu não me lembro de nenhum caso desta natureza. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu lamento que tenha havido todo esse “charivari” em torno desse adiamento ou não. Acho que a Mesa tinha, por dever de ofício, suscitado a questão, cometido a transgressão ao Regimento, deveria declarar de plano a nulidade da votação anterior porque o Regimento foi transgredido. Eu assumo a minha parcela de culpa, por não ter, na hora, levantado a questão. Bem, a Mesa deferiu ao Plenário a revogação, a nulidade do ato anterior, tudo bem, é um direito que lhe cabe, é democrático o gesto, mas ela tinha o direito de, de pleno, verificada a transgressão do Regimento, declarar nula a votação anterior e nós estamos diante deste impasse. São 13 horas e 31 minutos, daqui a 14 minutos se encerra a Sessão e nós corremos o risco de exaurirmos o tempo da Sessão sem chegarmos a conclusão nenhuma. Por quê e para quê? Para que lá fora depois digam que nós ficamos quatro horas discutindo essas coisas que estão aí à vista de todos, isso também começa a me preocupar, vamos usar um pouco de bom-senso; vamos aceitar a alteração proposta pelo autor do Requerimento de mudar uma palavra, afinal de contas quantas vezes já aconteceu isso aqui, não é essa a intenção do autor, ele quer modificar a intenção, foi um lapso de redação. Se ele quiser tem o direito de pedir a retirada do Requerimento para que ele seja votado na segunda-feira, o adiamento já se viu que é impossível porque Requerimento não se adia. Então, era essa a posição minha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de solicitar a Mesa a retirada do meu nome, que representaria o encaminhamento do PMDB, visto o “stress” que causou nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe, Ver. Mano José, a solicitação de V. Exª, conseqüentemente anula a inscrição do Ver. Adroaldo Corrêa por falta de objeto. Portanto retorna ao Requerimento original do Ver. José Valdir. Permanece a Questão de Ordem levantada pelo Ver. João Dib. Suspendo os trabalhos por 30 segundos para reorganizar a votação e a decisão do que será votado e como será votado.

(Os trabalhos foram suspensos às 13h33min.)

O SR. PRESIDENTE (às 13h38min): Reabriremos os trabalhos. Entende a Diretoria Legislativa e ouvida a Auditoria, que não cabe Emenda durante o processo de encaminhamento, conforme Questão de Ordem suscitada pelo Ver. João Dib. Portanto, vota-se o Requerimento tal qual sua redação original, do Ver. José Valdir.

Solicito ao Sr. 1º Secretário a verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Não há “quorum” para votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum” para votação, encerramos os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 13h39min.)

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